Equador exige USD 500.000 de patrimônio para operar apostas
Meio milhão de dólares de patrimônio líquido. Esse é o piso que qualquer empresa que queira aceitar apostas esportivas no Equador deverá comprovar, de acordo com o novo procedimento que o Ministério da Educação, Esporte e Cultura (MINEDEC) acaba de estabelecer para obter a Licença para Operadores de Prognósticos Esportivos (LOPD), o único título que habilita a operar legalmente no país.
A norma não se limita a ordenar um trâmite. Ela obriga cada operador a revisar como está estruturado internamente, que documentação pode exibir, como cumpre e com que capacidade real conta para sustentar a operação.
Os detalhes dos requisitos foram desdobrados no LinkedIn por Carlos José Riofrio, fundador e sócio-diretor do escritório Riofrio Bustamante. Além do patrimônio mínimo, é necessária a existência jurídica dentro do país e a constituição de uma garantia bancária, ou uma apólice que possa ser executada imediatamente, no valor de 1% desse patrimônio e destinada a respaldar os usuários. Depois, a autoridade leva até 90 dias para analisar o processo por quatro lados: o jurídico, o financeiro, o técnico e o operacional.
O custo de permanência também está fixado. A licença dura cinco anos e exige um pagamento anual de 655 salários básicos unificados, que em 2026 equivalem a cerca de 315.000 dólares. A isso se soma uma lista de obrigações permanentes. É preciso se inscrever na Unidade de Análise Financeira e Econômica, certificar tecnicamente a plataforma, abrir uma conta bancária destinada apenas a esta operação e ter por escrito como o usuário é verificado, como seus dados são protegidos, como a lavagem de dinheiro é prevenida e como o jogo responsável é aplicado.
Para quem vem de fora, há uma exigência societária. Os operadores estrangeiros devem atuar através de uma filial domiciliada ou de uma sociedade constituída localmente. E as empresas que já estão funcionando dispõem de 180 dias para se adequar ao novo esquema.
O procedimento é a última peça de um arcabouço que começou a ser montado em junho, quando o presidente Daniel Noboa promulgou o Regulamento Geral da Lei Orgânica do Esporte, da Educação Física e da Recreação. Esse texto chegou pelo Decreto Executivo nº 422, pôs fim a anos sem regras próprias para os prognósticos esportivos pela internet e criou a Licença Única de Operação, também por um lustro e com idêntica taxa anual.
Duas definições desse regulamento impactam diretamente o bolso. Cada prêmio que um apostador recebe chega com um desconto, porque o operador autorizado deve reter na fonte 15% do valor total. E as transações têm um limite: mil dólares por movimento se o dinheiro entrar de uma conta bancária ou cartão de débito, e 350 se for pago com crédito, um teto pensado para limitar a fraude e a lavagem de dinheiro.
O controle do dinheiro soma ainda uma camada institucional. Cada operador deve ser inscrito na Unidade de Análise Financeira e Econômica (UAFE), enquanto dentro do Ministério do Esporte deve nascer uma Unidade Complementar Antilavagem dedicada ao setor. Com este procedimento, o Equador passa de um mercado sem regras próprias para um com alta barreira de entrada, em linha com o que já fizeram outros países da região que ordenaram primeiro o acesso e depois a fiscalização.
Etiquetas: Licença para Operadores de Apostas Esportivas, MINEDEC, Decreto Executivo 422, regulamentação de apostas no Equador