Equador: Proibição de cassinos físicos e online ratificada
A Procuradoria-Geral do Estado emitiu um parecer determinante que busca fechar qualquer brecha legal para a operação de salas de jogos no país. Através do Ofício 16528, datado de 4 de maio de 2026, o órgão ratificou que os jogos de azar representam uma atividade de objeto ilícito em matéria civil. Esta definição permanece em vigor de forma absoluta, independentemente de a administração de tais espaços buscar um benefício econômico comercial ou se apresentar sob uma estrutura de assistência social.
O parecer surge em resposta a uma consulta formal apresentada pela Junta de Beneficência de Guayaquil, instituição que atualmente possui a única habilitação legal para gerir loterias em território equatoriano. Com este pronunciamento, o Estado reforça a postura adotada após a consulta popular de 2011, que resultou na proibição geral das casas de apostas em todo o território nacional e marcou um antes e um depois na indústria do entretenimento local.
O debate sobre a legalidade desses estabelecimentos havia ganhado relevância recentemente após o surgimento de locais em Guayaquil que pretendiam operar sob o amparo de fundações sociais. O exemplo mais midiático foi o do denominado Casino del Sol, situado junto ao Hotel Sheraton, que tentava justificar sua atividade como um meio de arrecadação para a Fundação Equatoriana de Fibrose Cística. No entanto, as autoridades determinaram a existência de um contrato operacional com a empresa privada SUNSETBET S.A.S. para a gestão do recinto, o que resultou em sua clausura definitiva por parte do Município de Guayaquil no último mês de fevereiro e o início de uma investigação fiscal.
A Procuradoria esclareceu que, embora a distinção entre entidades com ou sem fins lucrativos seja relevante para o âmbito penal de acordo com o artigo 236 do Código Orgânico Integral Penal (COIP), tal diferença carece de efeitos no plano civil ou administrativo. Em termos legais, a proibição do jogo de azar continua sendo a norma geral e não admite exceções baseadas no fim social de quem o promova. Portanto, nenhuma intendência de Polícia nem governo municipal possui a faculdade legal para conceder licenças ou permissões de funcionamento para cassinos, sejam físicos ou em sua modalidade online, fora dos casos expressamente autorizados por lei.
Finalmente, o órgão institucional instou a Procuradoria-Geral, a Unidade de Análise Financeira e Econômica (UAFE) e o Serviço Nacional de Alfândega do Equador a intervir de maneira ativa nas investigações relacionadas com esses estabelecimentos. O objetivo é supervisionar não apenas a operação irregular dos locais, mas também garantir a transparência total sobre a origem dos fundos utilizados neste tipo de atividades, blindando o marco normativo equatoriano frente a qualquer tentativa de evasão da norma mediante estruturas organizacionais alternativas.
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