A Justiça europeia abre a porta para responsabilizar o Google
O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que o Google pode ser considerado legalmente responsável por vídeos publicados no YouTube que promovam jogos de azar ilegais quando a empresa mantém um acordo comercial com o criador do conteúdo e compartilha com ele as receitas publicitárias. O pronunciamento responde a uma consulta da Justiça italiana no âmbito de uma disputa entre o Google e a Autoridade para as Garantias nas Comunicações, que em 2022 impôs uma multa de 750.000 euros à empresa por divulgar vídeos que promoviam jogos de azar online proibidos na Itália.
O Google havia recorrido da sanção com o argumento de que atuava unicamente como provedor de hospedagem de dados e de que a normativa europeia sobre comércio eletrônico o eximia de responsabilidade pelos conteúdos publicados por terceiros. O tribunal esclareceu que essa proteção só se aplica quando a plataforma desempenha um papel estritamente técnico, automatizado e passivo, sem conhecimento nem controle sobre a informação hospedada.
Segundo o TJUE, essa condição deixa de ser cumprida quando a plataforma analisa um canal para assinar um acordo de parceria comercial com seu criador. Nesse processo, o Google deve revisar a temática do canal, seus vídeos mais vistos, as publicações recentes e outros metadados, o que lhe confere um conhecimento concreto sobre o conteúdo divulgado. A decisão não declara automaticamente a empresa responsável, mas devolve o caso à Justiça italiana, que deverá determinar se, a partir dessa relação comercial, o Google poderia razoavelmente saber que o canal promovia atividades de jogo proibidas pela legislação do país.
A interpretação do tribunal estabelece um critério com um alcance potencialmente muito maior. A decisão sugere que as plataformas digitais que celebrarem acordos comerciais com criadores de conteúdo poderiam perder a isenção de responsabilidade prevista para os intermediários quando tiverem conhecimento suficiente da atividade desenvolvida nesses canais. O critério também poderia impactar outras empresas de redes sociais, que nos últimos anos invocaram essas isenções para rejeitar sanções vinculadas a conteúdos gerados por usuários. De fato, a mesma autoridade italiana já havia sancionado anteriormente o X pela divulgação de publicidade ligada a jogos de azar.
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