Espanha e Lei do SAC: obrigações de operadores e "influencers
O Congresso dos Deputados na Espanha deu luz verde à Lei de Serviços de Atendimento ao Cliente, uma normativa que busca elevar os padrões de qualidade no atendimento ao usuário e evitar práticas abusivas, tanto em serviços públicos quanto privados. O projeto foi aprovado com o apoio do PSOE, Sumar, ERC, Junts, Bildu, PNV, Podemos, BNG, Coalición Canaria e Compromís, e com a oposição do Vox e a abstenção do PP e UPN.
Durante sua intervenção no hemiciclo, o ministro dos Direitos Sociais e Consumo, Pablo Bustinduy, destacou que a norma “marca um ponto de inflexão na relação entre consumidores e empresas, fixando direitos claros e obrigações exigíveis”.
A lei reforça especialmente a proteção ao consumidor digital, incluindo mudanças substanciais na Lei de Regulação do Jogo (Lei 13/2011), com implicações diretas para o ecossistema do iGaming e as apostas online.
Os “influencers” sob supervisão legal
Uma das novidades mais relevantes para o setor é a inclusão na Lei do conceito de “personagens de relevância ou notoriedade pública”, definidos como aquelas pessoas com “amplo reconhecimento social ou entre coletivos determinados”, ou seja, influencers, esportistas, criadores de conteúdo ou celebridades que promovam casas de apostas ou cassinos online.
Com essa modificação, os influencers que promovam atividades de jogo deverão cumprir as mesmas restrições publicitárias que as empresas do setor, em linha com o disposto no Real Decreto 958/2020 sobre Comunicações Comerciais de Atividades de Jogo, que proíbe, entre outros pontos, a publicidade de apostas com menores de idade ou durante eventos esportivos ao vivo.
A medida amplia a capacidade da Direção Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ) para sancionar figuras públicas e agências que difundam mensagens que possam incitar ao jogo problemático ou se dirigirem a públicos vulneráveis.
Segundo a DGOJ, a integração do conceito de influencer na legislação “busca fechar uma lacuna normativa” que permitia que personalidades com grande alcance digital escapassem da regulação vigente por não serem consideradas operadores ou meios tradicionais.
Novas condições para os operadores de jogo online
A lei também introduz novos requisitos operacionais para as plataformas de apostas e cassinos digitais:
- Promoções limitadas: os bônus e ofertas só poderão ser utilizados por usuários com uma conta ativa durante pelo menos 30 dias, previamente verificada documentalmente, uma medida alinhada com as políticas de jogo responsável que já aplica a DGOJ.
- Pagamentos nominativos: os operadores só poderão aceitar métodos de pagamento titularizados pelo jogador, ficando proibidos cartões ou contas de terceiros, o que busca evitar fraudes, suplantação e lavagem de dinheiro.
- Contas na Espanha: as empresas deverão manter uma ou mais contas bancárias em entidades espanholas, onde serão depositados os fundos dos jogadores — tanto depósitos quanto prêmios — garantindo a segurança e rastreabilidade financeira.
- Registro de fornecedores de jogo: será criado um registro oficial para empresas que desenvolvam ou mantenham componentes técnicos dos sistemas de jogo (software, RNG, gateways de pagamento, etc.), com o objetivo de impedir a operação de fornecedores não autorizados ou sediados fora do país.
- A DGOJ estima que esse registro permitirá “melhorar a supervisão tecnológica e reduzir a participação de fornecedores ilegais no mercado espanhol”.
Impacto para a indústria do iGaming
A aprovação dessa lei reforça a posição da Espanha como um dos mercados mais regulados da Europa em matéria de jogo online, junto com Reino Unido e Dinamarca.
Segundo dados da DGOJ (Relatório Trimestral Q2 2025), o setor espanhol do jogo online movimentou mais de €313 milhões em GGR, com um crescimento interanual de 4,8%, impulsionado principalmente pelo segmento de apostas esportivas e cassino online.
A introdução de novas exigências sobre identificação, pagamentos e publicidade pode representar custos adicionais de conformidade para os operadores, mas também um aumento na confiança do consumidor e maior transparência do mercado.
Desde a Associação Espanhola de Jogo Digital (Jdigital), seu presidente Jorge Hinojosa afirmou em declarações à Expansión que “o fortalecimento das normas de proteção ao consumidor é positivo, desde que se mantenha um equilíbrio que não empurre os usuários para plataformas não reguladas”.
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