Espanha: Novo Real Decreto contra lavagem de dinheiro no jogo online
O Ministério lançou um período de consulta pública para um novo projeto regulatório que visa proteger o sistema financeiro contra atividades ilícitas. Esta proposta de Real Decreto introduz exigências mais rigorosas para os operadores de jogo digital, focando na rastreabilidade total dos fundos e na identificação inequívoca dos participantes. A medida responde à necessidade da Espanha de se alinhar com os padrões internacionais do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) para a avaliação de 2026 e de se adaptar ao recente pacote antibranqueamento da União Europeia. Os interessados e atores do setor têm prazo até 6 de abril de 2026 para apresentar suas alegações ao texto.
Novos limites e verificação rigorosa da titularidade real
Um dos pontos-chave do rascunho encontra-se na modificação do Artigo 4, que mantém a vigilância ativa sobre operações ocasionais a partir de 1.000 EUR. No entanto, o texto introduz uma distinção específica para o recebimento de prêmios em loterias e outros jogos de azar, onde a verificação de identidade será obrigatória quando o valor atingir ou superar 2.500 EUR.
Complementarmente, o Artigo 12 endurece os protocolos de diligência devida. A partir da aprovação deste decreto, os operadores serão obrigados a identificar e verificar tanto o cliente quanto o titular real sempre que existirem indícios de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, sem qualquer exceção. Se estas medidas não puderem ser concluídas no início da relação, o sujeito obrigado deverá aplicar um exame especial nos termos da Lei 10/2010.
O fim da habilitação operacional mediante depósitos bancários
A mudança mais profunda para o funcionamento cotidiano das plataformas reside no Artigo 21. Até o momento, a normativa permitia habilitar operações à distância com um primeiro depósito realizado a partir de uma conta bancária do cliente na Espanha ou na União Europeia. Com a nova redação, esta possibilidade é eliminada para as operações eletrônicas.
O projeto estabelece que será obrigatório verificar que o titular do meio de pagamento utilizado, tanto para realizar depósitos quanto para solicitar saques, coincida exatamente com o titular da conta de jogo. O Ministério justifica este endurecimento assinalando que a regulamentação atual gerou efeitos indesejados que devem ser corrigidos para evitar o uso de instrumentos financeiros de terceiros no ecossistema do jogo.
Rastreabilidade e adaptação aos riscos das novas tecnologias
O objetivo destas modificações é elevar os níveis de transparência no fluxo de dinheiro dentro das plataformas digitais. Ao reduzir a margem para o uso de meios de pagamento alheios, as autoridades pretendem fechar brechas de segurança e adaptar a normativa aos riscos que as novas tecnologias de pagamento apresentam. O Ministério explica que elevar a rastreabilidade de depósitos e saques é uma prioridade para manter a integridade do mercado espanhol. Este Real Decreto pretende dotar o Estado de ferramentas capazes de seguir o rastro de cada transação em um ambiente cada vez mais digitalizado, assegurando que o jogo online não seja utilizado como veículo para atividades criminosas.
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