Espanha obrigará a verificar de quem é o cartão usado para jogar
Na Espanha, já não será suficiente ter uma conta de jogo em nome próprio; o cartão com o qual se faz o carregamento também terá que estar em nome próprio. O Real Decreto 813/2026 foi publicado em 8 de outubro no Boletim Oficial do Estado e exige que o operador de jogo online verifique se o titular do meio de pagamento utilizado para depositar e sacar é a mesma pessoa que abriu a conta, e o faz com base no artigo 21 do Regulamento da Lei 10/2010, que havia aprovado o Real Decreto 304/2014.
O enquadramento da medida não é de jogo responsável, mas sim de lavagem de dinheiro. O texto oficial explica que o objetivo é endurecer a identificação quando o cliente não está presente e corrigir efeitos que a regulamentação anterior produziu sem intenção, dentro de uma revisão mais ampla do regime que previne a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Os prazos correm em dois tempos. A norma entra em vigor a partir de 28 de outubro, vinte dias após a publicação, e para quem já tinha conta aberta em uma plataforma antes dessa data, a disposição transitória primeira abre uma janela de seis meses para realizar as mudanças que permitam verificar a titularidade. Os operadores têm o mesmo meio ano para ajustar seus sistemas técnicos de jogo.
Durante essa transição, o jogador pode continuar operando, embora não totalmente. Poderá continuar carregando com qualquer meio de pagamento que já constava em sua conta e participar dos jogos oferecidos pelo operador, mas não poderá sacar os prêmios que ganhar enquanto a comprovação de titularidade estiver pendente.
Se o prazo se esgotar sem verificação, a relação é encerrada. O operador deverá rescindir o contrato de forma unilateral, comunicar o caso à Direção Geral de Ordenação do Jogo e devolver os saldos existentes, incluindo os prêmios que tenham ficado sem pagamento durante o período de adaptação, tudo sem prejuízo das obrigações impostas pelo regime antilavagem de dinheiro.
A parte mais eficaz da norma é onde ela coloca o custo do descumprimento. Ao bloquear o saque de prêmios até que a titularidade seja comprovada, a medida é cumprida por atrito e não por inspeção, porque quem tem que resolver o trâmite é o jogador que quer receber e não o regulador que teria que auditar conta por conta. O efeito prático é que fica fechada a via dos meios de pagamento de terceiros, que é por onde costumam entrar o jogo de menores com o cartão de um adulto e o abuso de bônus com contas múltiplas. É, além disso, o terceiro movimento do regulador espanhol em uma semana, depois do convênio com a Red.es para rastrear domínios .es e da resolução que substitui o aviso de jogo responsável por três advertências com cifras de perda, três frentes distintas que apontam para o mesmo lugar.
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