Gibraltar aprova o primeiro arcabouço para mercados de previsão
Gibraltar, território britânico ultramarino situado na fronteira com a Espanha, aprovou o Regulamento de Mercados de Predição de 2026 e se tornou a primeira jurisdição do mundo a estabelecer um marco regulatório para este segmento. A normativa já entrou em vigor como parte da Lei do Jogo de 2025.
O regulamento, anunciado pelo ministro da Justiça, Comércio e Indústria, Nigel Feetham, estabelece formalmente um marco legal para os operadores de mercados de predição e seus contratos, e diferencia o segmento das atividades tradicionais de jogo e apostas. Segundo a norma, um mercado de predição é definido como um sistema, plataforma ou mecanismo que facilita a criação, negociação ou liquidação de contratos de mercados de predição, ou seja, instrumentos financeiros cujo valor é determinado pela ocorrência ou não de um evento ou resultado específico. Um dos aspectos mais relevantes é o artigo 4, que estabelece que a atividade não será classificada como aposta, jogo ou loteria unicamente por apresentar características próprias deste tipo de mercado, o que oferece segurança jurídica aos operadores e cria uma categoria regulatória independente dentro da legislação do jogo de Gibraltar.
As novas regras também concedem à autoridade reguladora a faculdade de proibir ou restringir determinadas categorias de contratos quando se considerar que são contrárias aos objetivos regulatórios ou ao interesse público. Entre os contratos que poderão ser restringidos figuram os relacionados com atividades criminosas, falecimentos, lesões graves, terrorismo, guerras ou conflitos armados, assim como eventos cuja liquidação não possa ser realizada de forma objetiva ou que impliquem um alto risco de manipulação do mercado, prejuízo para os consumidores, operações desordenadas ou danos à reputação do território.
Os operadores licenciados serão obrigados a implementar amplas medidas de integridade do mercado, incluindo sistemas para prevenir, detectar e combater a manipulação, o uso de informação privilegiada, as operações simuladas e a conluio entre participantes. Também deverão adotar políticas para identificar, gerenciar e divulgar conflitos de interesse que garantam negociações justas e ordenadas, fornecer informações precisas e transparentes aos participantes e manter sólidos controles para a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
A iniciativa chega depois que Gibraltar aprovou a ADI Predictstreet em março e concedeu uma licença à WagerWire em junho, as duas primeiras operadoras de mercados de predição autorizadas no território. Feetham sustentou que isso é mais do que um novo marco regulatório, que é uma declaração de intenções, e que seu objetivo é posicionar Gibraltar como uma jurisdição líder em inovação digital responsável e no desenvolvimento de novos mercados apoiados por altos padrões regulatórios. Segundo o funcionário, o território emitirá em breve a primeira licença sob o novo regime, outra empresa já recebeu uma aprovação em princípio e espera-se uma nova aprovação nas próximas semanas. O ministro explicou que o marco foi desenvolvido após meses de colaboração com atores da indústria para criar um regime que equilibre a inovação com uma sólida supervisão, e acrescentou que oferece segurança regulatória a uma indústria global em rápida evolução ao mesmo tempo em que cria oportunidades para atrair investimentos, gerar empregos de alto valor e diversificar a economia local. A iniciativa ocorre em um momento em que outras jurisdições também avaliam regular o setor, entre elas Malta, que já havia manifestado sua intenção de desenvolver seu próprio marco.
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