Guatemala: reforma do Código Penal sancionará jogos e caça-níqueis
A Comissão de Governança do Congresso da Guatemala, presidida pelo deputado Fidencio Lima, deu um passo decisivo rumo à regulamentação dos jogos de azar e das máquinas caça-níqueis ao emitir, em 4 de novembro, parecer favorável à iniciativa 6645.
O projeto introduz reformas ao Código Penal (Decreto 17-73), com o propósito de tipificar novas condutas criminosas e fortalecer as sanções vinculadas a essa atividade.
Entre os principais pontos do texto está a criação do crime de fraude tributária por jogos de azar, que prevê penas de cinco a dez anos de prisão, além de multas equivalentes ao dobro do valor sonegado ao fisco.
Ademais, a iniciativa propõe o fechamento imediato de estabelecimentos que promovam ou facilitem o uso de máquinas caça-níqueis, além de penas de prisão de até cinco anos para os proprietários ou responsáveis por tais locais.
O projeto também aborda a proteção de meninas, meninos e adolescentes, estabelecendo sanções de até cinco anos de prisão para quem permitir o acesso de menores às máquinas ou espaços onde se desenvolvam jogos de azar.
Durante a sessão de trabalho, os congressistas destacaram o impacto negativo que essas atividades podem ter na população, especialmente nos menores. “Esse tipo de jogos gera consequências sociais graves, afeta a saúde mental, o rendimento acadêmico e o comportamento dos jovens”, alertou o deputado Fidencio Lima, presidente da comissão.
A iniciativa busca ainda fechar lacunas legais existentes na normativa atual, que carece de mecanismos específicos para controlar a proliferação de máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais ou espaços públicos.
Se aprovada, a reforma dotaria o Estado de novas ferramentas penais para combater a evasão fiscal e o jogo clandestino, além de reforçar as medidas de prevenção e controle em matéria de proteção infantil.
O parecer favorável da comissão permite que o projeto avance para seu debate no plenário do Congresso, onde deverá ser submetido a votação nas próximas sessões legislativas.
Com essa medida, a Guatemala se soma a outros países da região que iniciaram processos de revisão de seu marco legal sobre jogos de azar, com o objetivo de regulamentar a atividade, aumentar a arrecadação fiscal e reduzir os efeitos sociais negativos associados ao jogo ilegal.
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