A reforma da lei de jogos mexicana chega à sua última instância
A reforma da Lei Federal de Jogos e Sorteios já passou por todos os gabinetes do Executivo mexicano e tem apenas mais uma etapa antes do Congresso da União. A Secretaria de Governo informou que o texto terminou de passar pela revisão interna do Executivo federal e que agora está nas mãos do Gabinete de Segurança Nacional, um passo que define o envio de uma iniciativa pensada para substituir a lei que rege a atividade desde 1947.
A origem do projeto está em uma instrução da Presidência da República e foi anunciada à Câmara dos Deputados em setembro de 2025. O objetivo declarado é fazer com que todas as dependências que hoje têm competência sobre cassinos e casas de apostas trabalhem juntas, algo que a lei vigente não contempla porque foi escrita com outra arquitetura, a de uma proibição geral do jogo de azar acompanhada da faculdade exclusiva da Segob para autorizar e fiscalizar os estabelecimentos do setor.
Rosa Icela Rodríguez usou seu balanço de gestão para marcar a outra frente. A funcionária sustentou que, ao iniciar a administração, foram fixadas condições operacionais claras para os permissionários, com a regularização de trâmites condicionada à eliminação das práticas de corrupção, e sob advertência de fechar negócios e prender funcionários coniventes. Rodríguez ressaltou ainda que a dependência não trabalha com intermediários nem gestores para resolver assuntos da indústria.
O resultado desse trabalho tem números. O trabalho conjunto da Segob com a Procuradoria-Geral da República e com a Unidade de Inteligência Financeira, que depende da Secretaria da Fazenda, resultou em sanções e no fechamento de estabelecimentos irregulares, com 13 cassinos fechados até agora. A própria dependência estima que cerca de 20 estabelecimentos arrastam irregularidades ou têm processos abertos, de modo que a lista ainda pode crescer.
Que uma lei de jogo passe pelo gabinete de segurança antes de passar pelo Parlamento diz muito sobre como o México enquadra o setor, mais como um problema de lavagem de dinheiro e de controle territorial do que como uma atividade econômica a ser ordenada. O paradoxo é que a arquitetura de 1947, com sua proibição geral e suas permissões discricionárias, é precisamente a que produziu o esquema de autorizações que a reforma diz querer corrigir. Os 13 cassinos fechados, por sua vez, convém lê-los em relação ao total de salas habilitadas no país, um dado que este balanço não detalha, e em relação à queda que a arrecadação do imposto estadual sobre cassinos no Estado do México mostrou durante 2025, o que sugere um mercado presencial em retrocesso antes mesmo da chegada da nova lei.
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