Congresso pede um registro aberto de todas as licenças de apostas
O Congresso da União do México recebeu uma proposta legislativa que reabre o debate sobre a transparência regulatória do jogo no país. O deputado federal Rubén Ignacio Moreira Valdez, do PRI, apresentou à Comissão Permanente um projeto de resolução que solicita à Secretaria de Governo (Segob) a publicação, em formato de dados abertos, de todas as licenças vigentes para cassinos e plataformas de apostas esportivas online autorizadas em território mexicano.
A iniciativa foi protocolada em 13 de maio de 2026 e propõe que a informação seja divulgada de forma estruturada e baixável, com detalhes de cada concessionário, endereço operacional e prazo de validade. As licenças abrangidas são as chamadas Centros de Apostas Remotas e Salas de Sorteios (CARSS), figuras legais popularmente conhecidas como cassinos.
Uma ferramenta contra a lavagem de dinheiro
Moreira enquadrou a proposta dentro da agenda nacional contra a lavagem de dinheiro no setor de apostas e loterias. Ele argumenta que um registro público e aberto facilitaria o trabalho dos órgãos de supervisão financeira, permitiria cruzamentos com cadastros tributários e daria à cidadania a possibilidade de identificar imediatamente se uma sala ou plataforma possui autorização oficial.
A proposta aponta para um problema concreto do mercado mexicano: a opacidade histórica da lista de licenciados e a convivência de atores formais com operadores irregulares. A ausência de um registro acessível ao público facilitou, segundo legisladores e especialistas, a operação de sites offshore que oferecem apostas sem licença e dificulta a perseguição administrativa.
O pano de fundo: reforma pendente do marco regulatório
A proposta de Moreira chega em um contexto particular para o México, um mercado que opera sob uma Lei Federal de Jogos e Sorteios de 1947 e um regulamento remendado por sucessivos decretos. A atualização do marco regulatório aparece de forma recorrente na agenda parlamentar, sem que nenhum projeto tenha conseguido consenso suficiente para avançar. A exigência de um registro aberto se apresenta como um passo intermediário: não requer reforma de fundo e pode ser implementada pela via administrativa.
O movimento mexicano se insere em uma tendência regional que atravessa a maioria dos mercados latino-americanos: a pressão por transparência regulatória, cadastros públicos de operadores e dados abertos sobre licenças. A Colômbia mantém um cadastro visível de operadores online, o Brasil acaba de publicar sua lista de empresas autorizadas e a Argentina avança com cadastros provinciais. A iniciativa de Moreira levaria o México a uma prática que já é padrão em outros mercados regulados da região.
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