México: Novas regras para publicidade de apostas e proteção de menores
O Congresso mexicano voltou a colocar sob a lupa a publicidade de jogos de azar e apostas online. Uma nova iniciativa apresentada na Câmara dos Deputados busca estabelecer limites mais rigorosos à divulgação de conteúdos promocionais do setor, especialmente em faixas horárias e ambientes onde possam estar expostas crianças e adolescentes.
O projeto foi impulsionado pelo partido Movimento Cidadão, por meio do deputado Juan Ignacio Zavala Gutiérrez, e propõe modificar três marcos normativos-chave: a Lei Federal de Jogos e Sorteios, a Lei em Matéria de Telecomunicações e Radiodifusão e a Lei Federal de Proteção ao Consumidor. O objetivo central é redefinir como, quando e sob quais condições pode ser comunicada a oferta de apostas e cassinos no país.
Restrições horárias e alcance multiplataforma
Um dos eixos do texto é a proibição de veicular publicidade de apostas entre as 6 e as 22 horas em conteúdos que possam ser vistos por menores de idade. A restrição alcançaria tanto a televisão aberta e por assinatura quanto plataformas digitais, redes sociais e outros meios online, ampliando o conceito de proteção além da tela tradicional.
A iniciativa não se concentra apenas no horário, mas também no tipo de programas, transmissões e espaços onde são difundidas as mensagens. O critério proposto é impedir a presença de publicidade de apostas em qualquer conteúdo dirigido a menores ou que, por sua natureza, tenha alta probabilidade de ser consumido por esse público.
Novas obrigações para operadores e anunciantes
O projeto introduz exigências adicionais para os permissionários e anunciantes do setor. Entre elas, propõe limitar o uso de recursos criativos que possam ser especialmente atraentes para menores, como personagens animados, figuras públicas com forte apelo juvenil, música ou narrativas associadas ao entretenimento infantil ou adolescente.
No ambiente digital, a iniciativa propõe a implementação obrigatória de mecanismos técnicos de verificação de idade para acessar tanto conteúdos promocionais quanto campanhas publicitárias relacionadas a apostas. Dessa forma, busca-se transferir parte da responsabilidade de controle para as plataformas e para os próprios operadores.
Conteúdo publicitário sob maior controle
Outro aspecto relevante do projeto é a regulação da mensagem publicitária em si. O texto estabelece que toda peça promocional deverá incluir advertências visíveis e permanentes, além de proibir expressamente afirmações enganosas, promessas de ganhos assegurados ou referências a probabilidades irreais.
Além disso, propõe restringir a divulgação de cotações, recomendações ou convites para apostar durante eventos esportivos, culturais ou musicais ao vivo, sempre que estes possam ser acompanhados por menores de idade. Essa medida visa reduzir a normalização do jogo em contextos de alta audiência familiar.
Próximos passos legislativos
A iniciativa foi encaminhada às comissões de Governança e População, Rádio e Televisão, e Economia, Comércio e Competitividade, onde será analisada no âmbito de um debate mais amplo sobre a atualização do regime publicitário dos jogos de azar no México.
Se avançar, o projeto poderá marcar uma mudança relevante na relação entre o setor de apostas, os meios de comunicação e as plataformas digitais, reforçando o enfoque preventivo e alinhando o México com tendências regulatórias que priorizam a proteção de audiências vulneráveis em mercados de jogo regulado.
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