O regulador peruano propõe multas mais baixas e controles mais brandos
Mientras boa parte da região endurece sua resposta ao jogo online, o Peru se move no sentido contrário. O Ministério do Comércio Exterior e Turismo abriu uma consulta pública sobre um projeto de decreto supremo que reduz o teto das multas para as infrações mais graves dos jogos a distância, de 200 para 70 Unidades Impositivas Tributárias, e que, ao mesmo tempo, flexibiliza várias das exigências técnicas que hoje recaem sobre as plataformas com autorização vigente.
O texto foi formalizado pela Resolução Ministerial N.º 382-2026-MINCETUR, de 20 de outubro de 2026, que determina a publicação do projeto e de sua exposição de motivos no portal do ministério e abre um prazo de 15 dias corridos para receber contribuições de entidades públicas, privadas, organizações sociais e de qualquer interessado. A Dirección General de Juegos de Casino y Máquinas Tragamonedas ficou encarregada de receber, organizar e analisar as manifestações enviadas.
A alteração da escala é o ponto central da proposta e afeta o regime sancionador do regulamento da Lei N.º 31557. As infrações leves passariam de um teto de 50 UIT para 11; as graves, de 150 para 35; e as muito graves, de 200 para 70. Em termos relativos, a redução é mais acentuada na base do que no topo: 78 por cento na faixa leve, quase 77 na grave e 65 na muito grave. A distância entre o piso e o teto da tabela se amplia, mas o poder dissuasório da medida cai nas três faixas simultaneamente.
Há um detalhe que merece atenção em conjunto com as reduções. O projeto permite diminuir a multa em 50 por cento caso o operador reconheça sua responsabilidade antes do relatório final de instrução, em 35 por cento se o fizer antes da resolução sancionatória e em 25 por cento se pagar sem recorrer — benefícios que não se aplicam a reincidentes. Com o desconto máximo, uma infração muito grave punida no teto ficaria em 35 UIT, exatamente o limite que o próprio projeto estabelece para as infrações graves. A sanção mais severa do regime, uma vez atenuada, passa a equivaler ao teto da categoria inferior.
O projeto tampouco se limita apenas às multas. Diante de uma infração muito grave, o MINCETUR poderia cancelar a autorização administrativa ou inabilitar o infrator por até 10 anos ou de forma permanente, um instrumento que não é medido em UIT e que segue sendo o mais rigoroso do catálogo. Para dosar os valores, são incorporados critérios de benefício ilícito, probabilidade de detecção, dano causado, intencionalidade, reincidência e capacidade econômica. Como regra geral, a multa não poderia ultrapassar 10 por cento do faturamento bruto obtido no ano anterior à infração, limite que não se aplica a reincidentes nem a quem opera sem autorização; caso o infrator não comprove suas receitas, a autoridade pode aplicar diretamente o valor máximo.
Na publicidade, o movimento segue na direção oposta. A divulgação ficaria restrita a plataformas, jogos e apostas com autorização vigente, e cada anúncio deveria identificar o titular e seu respectivo número de autorização. Ficam proibidas as comunicações voltadas a menores de idade, as mensagens que apresentem a aposta como fonte de renda ou solução para problemas financeiros e as peças que associem a atividade à atratividade pessoal, à aceitação, ao sucesso social ou ao prestígio. Os avisos sobre ludopatia teriam que permanecer por pelo menos cinco segundos em conteúdos audiovisuais ou digitais e ocupar no mínimo 10 por cento da área em peças impressas ou estáticas.
O capítulo abrange expressamente os criadores de conteúdo. Influenciadores e creators teriam que sinalizar com clareza o caráter publicitário do material divulgado e não direcioná-lo a públicos com predomínio de menores de idade, cabendo ao operador autorizado responder por tudo o que for veiculado pelas agências, terceiros e influenciadores contratados. A fiscalização das infrações publicitárias ficaria a cargo do Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI), enquanto o ministério supervisiona os anúncios no âmbito de suas próprias atribuições.
A parte técnica é a que levanta mais questionamentos. Deixa de existir a exigência de fornecer credenciais de acesso permanente antes do início das operações; em vez disso, solicitações pontuais do ministério durante inspeções passam a ser a via de entrada em sistemas, bancos de dados e relatórios. O projeto reduz de oito para quatro caracteres o comprimento mínimo das senhas dos jogadores, amplia para seis meses — frente aos 30 dias atuais — o intervalo de reautenticação completa e estende a verificação automática de software crítico de 24 horas para cada 30 dias. É uma combinação controversa: a conta do jogador é a âncora de identidade sobre a qual se sustentam a autoexclusão e a verificação de idade — isto é, os mesmos objetivos reforçados pelas normas publicitárias —, e uma senha de quatro caracteres válida por seis meses sem reverificação fragiliza essa estrutura. Na frente de fiscalização, por outro lado, o ministério ganha espaço: poderá exigir informações sobre provedores, contas de jogadores, mercados, eventos, odds, bônus, prêmios, saques e depósitos, além de estar prevista a apreensão de bens utilizados em operações sem autorização ou homologação.
O Peru regulamenta os jogos a distância e as apostas esportivas online sob a Lei N.º 31557, cujo regulamento viabilizou o mercado autorizado administrado pelo MINCETUR por meio da Dirección General de Juegos de Casino y Máquinas Tragamonedas. O país combina esse marco regulatório com uma ofensiva contra a oferta sem licença que inclui bloqueios e encerramento de plataformas, além de manter o INDECOPI como órgão de defesa do consumidor com competência direta sobre publicidade e reclamações de apostadores. A consulta aberta agora representa a primeira revisão substancial do regulamento desde a sua entrada em vigor.
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