Peru: Congresso avalia nova lei para apostas esportivas e iGaming
O Congresso peruano debaterá um novo texto substitutivo que modifica o Projeto de Lei 9645, vinculado à Lei 31.557, norma que regula a exploração de jogos e apostas esportivas à distância no país. A revisão surge após as observações feitas pelo Poder Executivo, que alertou para lacunas tributárias e falta de precisão regulatória na versão anterior.
Segundo o documento apresentado, as mudanças buscam ordenar o esquema fiscal, unificar critérios tributários entre operadores domiciliados e estrangeiros e fortalecer as competências de supervisão do Ministério da Economia e Finanças (MEF).
Mudanças no Imposto Seletivo ao Consumo (ISC)
Um dos ajustes mais relevantes é a faculdade concedida ao MEF para modificar a taxa do Imposto Seletivo ao Consumo (ISC) aplicável a jogos e apostas esportivas online, estabelecendo um intervalo entre 0,3 % e 7 %.
Esse limite responde ao critério do Tribunal Constitucional, que fixou um teto máximo de 20 % para evitar um efeito confiscatório.
O texto propõe ainda triplicar imediatamente a taxa vigente, passando de 1 % para 3 % a partir da publicação da nova norma.
Eliminação de duplicidades normativas
O projeto também propõe suprimir a seção referente à manipulação de resultados esportivos, já regulada previamente por meio de uma lei impulsionada pela congressista Diana Gonzales. A intenção é evitar duplicidade de marcos normativos.
Correção da assimetria tributária entre operadores nacionais e estrangeiros
Outra das mudanças chave busca corrigir a atual distorção no pagamento do ISC.
Hoje, o imposto é assumido por:
- jogadores peruanos quando operam em plataformas não domiciliadas,
- as próprias empresas quando se trata de operadores locais.
O novo texto propõe que todas as companhias — nacionais ou estrangeiras — sejam as obrigadas ao pagamento do ISC, eliminando essa assimetria mediante a revogação do literal e) do artigo 53 do TUO do IGV e ISC.
Além disso, mantém modificações aos artigos 6 e 9 da Lei 31557 para habilitar a participação de pessoas naturais com negócio.
Um projeto adicional propõe proibir completamente a publicidade do setor
De forma paralela, um novo projeto de lei apresentado no Congresso, impulsionado pela congressista Susel Paredes, propõe proibir totalmente a publicidade, promoção e patrocínio de qualquer modalidade de jogos de azar no Peru. A restrição alcançaria:
- televisão, rádio, imprensa escrita e internet,
- redes sociais e plataformas digitais,
- espaços públicos e transporte,
- patrocínios esportivos, culturais e artísticos,
- e qualquer forma de publicidade indireta ou colocação de produto.
A iniciativa inclui especialmente atividades ou eventos com participação de menores de idade.
Etiquetas: Perú, modificação da lei de apostas, modificação dos tributos sobre apostas no Peru