Perú: Operadores podem contestar impostos e pedir reembolsos
A pouco mais de um mês de o Governo peruano decidir observar o autógrafo de lei destinado a corrigir a aplicação do Imposto Seletivo ao Consumo (ISC) sobre as apostas online, o futuro tributário do setor iGaming no país permanece incerto.
Enquanto o Congresso da República avalia a possibilidade de aprovar a iniciativa por insistência, especialistas legais e tributários alertam sobre o risco de que os operadores online recorram à justiça para impugnar o pagamento de impostos e exigir reembolsos milionários. Carlos Mesía, advogado e ex-presidente do Tribunal Constitucional (TC), explicou em diálogo com o Infobae que o marco legal proposto — e posteriormente rejeitado pelo Executivo — tinha como objetivo evitar que as casas de apostas recorressem ao Poder Judiciário ou ao TC para questionar a cobrança de tributos. Segundo Mesía, o Decreto Legislativo 1644, emitido pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF) e que fixou o ISC para as apostas online, "foi mal concebido".
O especialista sustenta que a decisão de observar a nova norma favoreceu as casas de apostas e jogos de azar virtuais, já que agora estariam habilitadas para apresentar recursos legais contra a cobrança do imposto. Mesía advertiu que, se os operadores obtiverem decisões favoráveis nos tribunais, "o Estado peruano se veria obrigado a devolver milhões de soles já arrecadados a título de ISC, o que representaria um prejuízo relevante para as contas públicas".
Por sua vez, o tributarista José Verona assinalou que a aprovação da lei modificaria aspectos substantivos da arrecadação, ao incorporar o iGaming como operações tributadas tanto pelo Imposto Geral sobre Vendas (IGV) quanto pelo ISC. Verona ressaltou que, atualmente, por não estarem formalmente incluídas, a arrecadação fiscal carece de suporte legal, o que abre a porta para questionamentos judiciais. O tributarista também destacou a controvérsia em torno da base de cálculo estabelecida na regulamentação vigente, já que o ISC se aplica a todas as apostas realizadas e não apenas sobre o dinheiro efetivamente apostado. "Se um usuário ganha e volta a apostar o mesmo saldo, a autoridade tributária volta a tributar essa operação.
O fisco acaba cobrando várias vezes o imposto sobre o mesmo montante", explicou Verona, advertindo que essa situação poderia "elevar a carga tributária a níveis considerados insustentáveis". Nesse contexto, a falta de um marco legal claro e a aplicação controversa do ISC sobre as apostas online não só colocam em xeque a arrecadação fiscal, mas também abrem a porta para litígios que poderiam ter um forte impacto nas finanças públicas do país.
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