Peru reforça a segurança financeira no setor de jogos
A Superintendência de Banca, Seguros e AFP (SBS) marcou um marco na regulamentação do mercado peruano ao oficializar uma normativa que endurece os controles contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Através da Resolução SBS N.º 01015-2026, publicada em 8 de abril, o Estado busca blindar a integridade do setor mediante a inclusão, pela primeira vez, das plataformas de jogos e apostas esportivas à distância dentro das exigências de supervisão. Este movimento alinha o Peru com os padrões internacionais do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), substituindo esquemas regulatórios prévios por um mais adaptado à realidade digital atual.
Um novo ecossistema de prevenção e transparência
A espinha dorsal desta reforma é a implementação obrigatória do Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (SPLAFT). Diferentemente de normativas anteriores, este sistema deve ser projetado especificamente de acordo com os riscos particulares de cada operação, seja ela um cassino físico ou uma plataforma digital. As empresas são agora obrigadas a capacitar todo o seu pessoal anualmente e a documentar formalmente esses processos desde o primeiro dia da relação de trabalho.
Uma das mudanças mais disruptivas para o mercado é a eliminação definitiva das apostas anônimas. Sob o novo regime, os operadores devem aplicar políticas de devida diligência rigorosas para identificar não apenas os clientes, mas também os beneficiários finais, funcionários e fornecedores. Haverá um foco especial nos perfis de alto risco, como as pessoas politicamente expostas (PEP), para as quais serão exigidos controles reforçados que evitem a entrada de fundos de procedência ilícita no sistema.
Monitoramento em tempo real e reporte de operações
O controle sobre o fluxo de dinheiro torna-se mais rigoroso com a obrigação de manter um Registro de Operações (RO) detalhado. Os operadores deverão registrar obrigatoriamente todas as transações que superem os 2.500 USD. Esses registros não poderão ser eliminados e deverão ser conservados por um período mínimo de cinco anos, permanecendo à disposição imediata da Unidade de Inteligência Financeira (UIF-Peru) e dos reguladores correspondentes.
Quanto à detecção de irregularidades, a normativa estabelece protocolos de resposta rápida:
- As empresas devem reportar qualquer operação suspeita em um prazo máximo de 24 horas.
- Tais relatórios serão realizados através de plataformas digitais como ROSEL.
- Cada relatório deve ser sustentado com documentação exaustiva para facilitar o trabalho de fiscalização das autoridades.
Supervisão conjunta e um regime sancionatório severo
A Direção Geral de Jogos de Cassino e Máquinas Caça-Níqueis do Ministério do Comércio Exterior e Turismo (MINCETUR) será a autoridade encarregada de supervisionar o cumprimento dessas regras e de aplicar as sanções pertinentes. O novo regime sancionatório classifica as infrações em leves, graves e muito graves, com multas que podem chegar a 8 Unidades Tributárias (UIT), o que em 2026 equivale aproximadamente a 44.000 PEN ou 12.830 USD.
Serão consideradas faltas de extrema gravidade ações como não reportar operações suspeitas ou ignorar os alertas das listas internacionais do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Da mesma forma, a omissão do congelamento de fundos ordenado pela UIF será punida com a máxima severidade. Finalmente, a norma exige que os grupos econômicos operem com políticas corporativas unificadas e designem oficiais de conformidade que garantam que a prevenção seja um padrão em todas as empresas do grupo.
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