Porto Rico congela licenças de caça-níqueis após decisão
A disputa pelo futuro do negócio de máquinas de azar em rota em Porto Rico ganhou um novo round nos tribunais. O Tribunal de Apelações acatou um recurso apresentado pela Comissão de Jogos e ordenou a paralisação dos procedimentos decorrentes de uma sentença prévia que obrigava o órgão a receber e processar novas solicitações de operadores. A decisão suspende a entrada de novos jogadores no mercado enquanto o mérito da disputa é resolvido.
O conflito vinha escalando há semanas. A juíza Iris Cancio González, do Tribunal de Primeira Instância de San Juan, havia decidido a favor de um grupo de comerciantes reunidos na UNOMAR e ordenado ao regulador aceitar, processar e avaliar as solicitações apresentadas em um prazo de cinco dias. Para a magistrada, a Comissão descumpria obrigações expressas da normativa ao se recusar a receber formalmente os pedidos. A apelação do órgão mudou o cenário e, com o aval do foro superior, o recebimento de novas solicitações de licenças foi automaticamente suspenso.
“O Tribunal de Apelações acolheu o recurso e ordenou a paralisação dos procedimentos perante o Tribunal de Primeira Instância até que o foro apelativo decida o contrário”, explicou o diretor executivo da Comissão de Jogos, Juan Carlos Santaella Marchán. O funcionário ressaltou que a decisão “preserva a ordem regulatória” enquanto os pontos centrais do litígio são elucidados e reiterou que a Lei Núm. 11 de 1933 estabelece um marco claro sobre prazos e condições tanto para os licenciados atuais quanto para os aspirantes a entrar no sistema.
O advogado dos demandantes, Frank Torres Viada, havia celebrado a decisão inicial e sustentado que a Comissão “não podia continuar fechando a porta” para novos participantes do mercado. A discussão gira em torno da interpretação do regime vigente e, sobretudo, se a lei obriga o regulador a habilitar a entrada de novos operadores antes de 2028 ou se ainda vigoram prazos especiais que privilegiam aqueles que já possuem licença. A indústria local ficou dividida entre aqueles que defendem a abertura imediata e aqueles que preferem organizar primeiro o inventário atual.
Um dos dados centrais que marcaram a disputa é o remanescente de máquinas ainda disponíveis dentro do limite legal. A decisão de primeira instância havia apontado que existem cerca de 2.000 unidades livres dentro do limite de 25.000 máquinas autorizadas em Porto Rico, um número que os demandantes utilizam para justificar a abertura do cadastro. A Comissão, por sua vez, insiste que o processo deve ser “ordenado, legal e conforme a intenção legislativa”, o que implica respeitar a cadeia de prioridades fixada pela lei.
O caso porto-riquenho se conecta com uma tendência mais ampla na América Latina e no Caribe, onde vários mercados debatem entre abrir novas licenças para captar investimento ou consolidar primeiro os atores existentes. Países como República Dominicana, Costa Rica e Panamá observam processos semelhantes em seus respectivos setores de caça-níqueis e cassinos, em um cenário onde a pressão por mais receitas fiscais convive com a necessidade de evitar a superoferta. O desfecho em Porto Rico marcará um precedente regional sobre a margem judicial para discutir como o negócio do jogo em rota é distribuído.
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