Paraguai quer financiar seu novo regulador com 5% do jogo
O detalhe que define a reforma paraguaia não está no nome do novo órgão, mas em como ele é financiado. O projeto que cria a Dirección Nacional de Juegos de Azar prevê o financiamento da DINAJZAR com 5% da receita arrecadada por hipódromos, cassinos e jogos de âmbito nacional. Trata-se de um órgão regulador autofinanciado pelo setor que deve fiscalizar — um formato que lhe confere recursos próprios à margem do Tesouro e que, ao mesmo tempo, vincula seu orçamento à expansão da atividade monitorada.
A iniciativa consta na pauta preliminar que a Câmara de Senadores avaliará esta semana, segundo a lista divulgada pelo próprio Senado e o que foi informado pelo veículo local La Tribuna, e ainda depende de a Mesa Diretora fechar essa pauta antes do início da sessão ordinária. O processo chegou ao Senado em 12 de outubro e, dois dias depois, foi encaminhado às comissões, de modo que sua tramitação ainda está em estágio inicial.
O texto foi enviado pelo Poder Executivo por meio do Ministério da Economia e Finanças, possui 72 artigos e uma ambição institucional clara: criar um órgão autárquico que absorva as funções da Comisión Nacional de Juegos de Azar, além de competências regulatórias que hoje pertencem à Dirección Nacional de Ingresos Tributarios. Em outras palavras, não apenas substitui a CONAJZAR, mas também concentra atribuições que até então estavam divididas entre duas estruturas distintas.
A segunda decisão de fundo recai sobre o regime de concessões e aponta na direção oposta à abertura. O escopo abrange desde cassinos físicos até o bingo online, incluindo loterias, quiniela, corridas de cavalos, apostas esportivas e cassino online. Para a quiniela, o texto prevê um máximo de três concessões, e outras três para as apostas esportivas, com outorga por licitação pública em determinadas atividades. Com isso, o Paraguai opta por um mercado com poucos concessionários, um caminho diferente das licenças abertas adotadas pelo Brasil, com autorizações pagas, ou pelo Peru, com um regime de habilitações.
Em termos de fiscalização, a nova diretoria estaria autorizada a inspecionar estabelecimentos físicos e também plataformas digitais, exigir documentação e aplicar interdições, multas, suspensões e até mesmo o cancelamento de autorizações, contando com ferramentas específicas para agir contra plataformas que operem sem licença. O alcance sobre o ambiente digital é o ponto em que se concentra o novo poder: até o momento, o controle do canal online era o elo mais fraco da estrutura paraguaia.
O capítulo de proteção ao jogador reúne regras de publicidade, autoexclusão, restrições de acesso para menores de idade e verificação de identidade, além de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro. Trata-se do conjunto de medidas que se tornou padrão na região no último ano, e sua inclusão no texto alinha o Paraguai às exigências que o Peru submeteu a consulta pública e que a província de Buenos Aires discute em seu próprio projeto.
A transição foi estruturada da forma menos disruptiva possível. O que está atualmente sob concessão ou autorização manteria sua validade até a data de vencimento de cada título, conforme o regime previsto no texto, garantindo que a mudança de autoridade não interrompa contratos em andamento. Essa salvaguarda é exatamente o que o setor brasileiro vem pleiteando judicialmente após uma medida provisória suspender licenças já pagas, demonstrando que a redação paraguaia aprendeu com um problema externo.
A Comisión Nacional de Juegos de Azar é o órgão que atualmente regula os jogos de azar no Paraguai, com competência sobre loterias, quiniela, cassinos, apostas esportivas e bingo, enquanto a Dirección Nacional de Ingresos Tributarios é a administração tributária paraguaia, que concentra funções de arrecadação e fiscalização que o projeto propõe redistribuir. A DINAJZAR nasceria como uma entidade autárquica, ou seja, com patrimônio e administração próprios, sob a esfera do Estado.
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