Paraguai quer substituir a Conajzar por um regulador autônomo
O Poder Executivo paraguaio enviou ao Congresso um texto que dissolve a Comissão Nacional de Jogos de Azar e a substitui pela Direção Nacional de Jogos de Azar, um novo órgão que herdaria as tarefas de regular, autorizar e fiscalizar o setor. A iniciativa, assinada pelo presidente Santiago Peña e por Teodora Recalde, à frente do Ministério da Economia e Finanças, é datada de 12 de outubro de 2026 e é composta por uma exposição de motivos mais um texto de 72 artigos.
A mudança fundamental é de status jurídico. A DINAJZAR nasceria com patrimônio próprio e com capacidade de administrar seus recursos, na figura de pessoa jurídica de direito público, autônoma e autárquica, enquanto a Conajzar depende hoje da estrutura administrativa do Estado e fica vinculada ao Ministério da Economia e Finanças. O projeto sustenta que essa dependência reduz sua capacidade de gestão e propõe uma instituição com independência administrativa e financeira, chefiada por um diretor nacional que o Poder Executivo designa e remove por decreto, e que concentra a condução e a representação do órgão. Suas competências iriam desde a aplicação de sanções e o controle dos operadores até a gestão de concessões e permissões, com a regulamentação das modalidades de jogo e a vigilância das obrigações de jogo responsável e de prevenção à lavagem de dinheiro completando a lista.
Em matéria de concessões, o texto mantém a divisão de jurisdições entre os jogos de alcance nacional e os que são autorizados pelos governos departamentais e municipais. A direção ficaria a cargo das concessões nacionais, com cassinos, apostas esportivas, quinielas e as demais modalidades previstas na legislação, e certas atividades teriam que ser submetidas a licitação pública com um limite de 10 anos por concessão, que além disso não poderia ser prorrogada. A via para incorporar novas modalidades fica aberta mediante resoluções fundamentadas, e tanto as apostas esportivas quanto os cassinos online figuram expressamente entre o que fica sujeito a regulamentação.
O capítulo de controle é o que mais cresce. O órgão poderia revisar locais, plataformas e sistemas tecnológicos, solicitar informações aos operadores e abrir investigações por descumprimentos, com uma escala graduada que separa as infrações leves, graves e muito graves, cujas sanções vão da advertência à multa, à interdição temporária, à suspensão ou cancelamento de autorizações e à inabilitação. Entre as medidas cautelares aparece o bloqueio das plataformas digitais que forem usadas para explorar jogos sem autorização, e também o sequestro de equipamentos, e a exploração clandestina é tipificada expressamente como conduta passível de sanção, com previsões que chegam até a responsabilidade penal.
A proteção do jogador ganha um bloco próprio. Menores de idade são proibidos, torna-se obrigatório verificar a identidade e são habilitados os sistemas de autoexclusão. A publicidade também entra no corte, com limites para peças que visem menores e para as que vendam a aposta como uma solução para problemas econômicos. Sobre os operadores recaem ainda os deveres vinculados ao financiamento do terrorismo e à prevenção da lavagem de dinheiro, que serão fiscalizados pelas autoridades competentes na matéria.
O financiamento do novo regulador tem um número concreto. A DINAJZAR receberia 5% da receita gerada pelos jogos de alcance nacional, cassinos e hipódromos, e deixaria intacto o esquema com que hoje os cânones são distribuídos entre seus beneficiários legais, com obrigações de transparência, publicação institucional e relatórios de gestão. Na transição, passaria a ocupar o lugar da Conajzar em seus direitos, em suas obrigações e em suas relações jurídicas, com as permissões, licenças, autorizações e concessões já outorgadas conservando validade até seu vencimento e com os processos em curso seguindo seu trâmite sob a nova estrutura. A proposta ainda tem que passar pelo tratamento legislativo antes de se tornar lei.
O ponto que convém acompanhar é o financeiro e não o institucional. Um regulador que cobra 5% da arrecadação dos jogos que supervisiona deixa de depender do orçamento geral e ganha a capacidade técnica que hoje não tem, mas ao mesmo tempo vincula sua própria receita ao volume da atividade que deve controlar, um incentivo que a literatura regulatória conhece bem e que obriga a olhar com que contrapesos de transparência o texto chega. O antecedente imediato ajuda a dimensionar o valor, porque a Conajzar informou em setembro uma arrecadação mensal que acumulava vários meses de queda, e os 5% são calculados sobre essa base variável e não sobre uma verba fixa. A outra peça a observar é o prazo de até 10 anos sem prorrogação para as concessões, que força a licitar novamente em um mercado onde os contratos de longa duração foram durante anos a principal fonte de litígio.
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