SAGSE Paraguay: Nova Lei 7438/2025 transforma o setor do jogo
Durante a recente edição da SAGSE Paraguai 2025, realizada em Assunção, foi realizada uma conferência chave que marcou um marco na evolução normativa do setor de jogos de azar no Paraguai. Este evento reuniu operadores, reguladores e executivos da indústria, e foi o cenário onde Óscar Orué, titular da Direção Nacional de Receitas Tributárias (DNIT), apresentou a nova Lei Nº 7438/2025. Esta legislação modifica e amplia a Lei 1016/1997, estabelecendo um novo paradigma na regulação do jogo no país.
Um dos anúncios mais significativos da nova lei é a eliminação do monopólio na concessão de permissões para modalidades como a quiniela e as apostas esportivas. Com a implementação desta normativa, será permitida a participação de até três operadores por jogo. Esta mudança busca fomentar uma competição mais equitativa, ampliar a oferta para os apostadores e gerar maiores receitas para o Estado. Segundo Orué, esta medida responde à necessidade de diversificar o mercado e promover a formalização, combatendo o jogo clandestino e fortalecendo a supervisão estatal.
Além disso, foi anunciado que no próximo ano será chamada a licitação do setor de apostas esportivas, por ordem do presidente Santiago Peña. Atualmente, a empresa Daruma SAM (Apostala) tem a concessão das apostas até 2028, portanto antecipar a licitação permitirá a entrada de dois novos operadores no setor e o fim do monopólio.
O novo esquema também redefine a distribuição dos cánones percebidos pelas concessões de jogos de azar. A DNIT será responsável por arrecadar as contribuições, que serão redistribuídas entre diferentes níveis de governo e programas sociais. As porcentagens variarão conforme a jurisdição do jogo: para jogos de nível nacional, 30% para governos municipais, 30% para governos departamentais, 30% para a Direção de Beneficência e Ajuda Social (DIBEN) e 10% para o Tesouro Nacional. Para jogos explorados por Assunção, 25% para a prefeitura da capital, 20% para governos departamentais, 20% para municípios de menores recursos, 25% para DIBEN e 10% para Receitas Gerais. Os jogos municipais e departamentais manterão a regra de 30% para cada nível de governo e DIBEN, e 10% para o Tesouro Nacional.
Outro dos eixos da palestra foi a aposta na formalização e inclusão social, com medidas que incentivem o cumprimento voluntário das normas e reforcem o controle contra a evasão e o contrabando. O Diretor da DNIT ressaltou a importância de incorporar critérios de jogo responsável, com especial foco na prevenção da ludopatia infantil e na regulação da publicidade de apostas.
As mudanças regulatórias abrem novas possibilidades para operadores de apostas e cassinos, ao ampliar o marco legal e permitir maior diversidade na exploração de jogos. Segundo Orué, a Lei 7438/2025 oferece um cenário atraente para investimentos, sempre sob um estrito controle estatal e com a meta de gerar valor agregado ao setor. A apresentação concluiu com um chamado à cooperação público-privada, para consolidar um mercado transparente e competitivo, no qual os benefícios sociais e fiscais sejam palpáveis para todo o Paraguai.
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