Jogo exige que Congresso bloqueie "vácuo legal" nos mercados de
A batalha pela integridade do mercado regulado nos Estados Unidos abriu uma nova frente. Em uma carta conjunta enviada ao Senado e à Câmara dos Representantes, as duas organizações mais poderosas do setor, a AGA (representando o jogo comercial) e a IGA (representando o jogo tribal), solicitaram uma intervenção legislativa urgente.
O objetivo é claro: impedir que os chamados "mercados de previsão" e as plataformas de criptoativos utilizem a inação da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) para oferecer apostas esportivas sob a aparência de "contratos de eventos".
O "Cavalo de Troia" regulatório
O argumento central da indústria é que essas plataformas estão explorando uma zona cinzenta regulatória. Desde janeiro do ano passado, foi detectada uma proliferação de contratos que replicam mecânicas idênticas às apostas esportivas tradicionais — incluindo combinadas (parlays) e especulações sobre transferências de atletas universitários — mas que são comercializados como instrumentos financeiros.
Para a AGA e a IGA, isso constitui uma ameaça direta ao modelo pós-PASPA (a sentença de 2018 que permitiu a regulação estadual das apostas). Enquanto os operadores licenciados devem cumprir com rigorosas normas estaduais, geolocalização e tributação, essas novas plataformas operam nos 50 estados (mesmo onde as apostas são ilegais) e permitem o acesso a maiores de 18 anos sem os controles de Know Your Customer (KYC) e Anti-Money Laundering (AML) exigidos por lei.
Uma oportunidade legislativa: A Lei Cripto
As associações veem uma janela de oportunidade única no debate atual sobre a legislação da estrutura do mercado de criptomoedas. Na carta, instam os legisladores a incluir disposições explícitas que proíbam o uso de plataformas registradas na CFTC para atividades de jogo.
A crítica à CFTC é contundente: a indústria acusa o regulador de commodities de uma "inação regulatória" que não apenas enfraquece as leis estaduais e a soberania tribal, mas coloca em risco a proteção ao consumidor.
O peso econômico da legalidade
Para dimensionar o que está em jogo, a carta lembra ao Congresso o peso do setor regulado:
- Impacto econômico: US$ 329 bilhões anuais.
- Receita fiscal: US$ 53 bilhões em impostos.
- Emprego: 1,8 milhão de postos de trabalho.
- Supervisão: Mais de 8.400 órgãos reguladores estaduais e tribais.
As entidades argumentam que permitir que os mercados de previsão operem à margem desse ecossistema não é apenas uma concorrência desleal, mas drena centenas de milhões de dólares que deveriam ser destinados a infraestrutura, educação e serviços públicos por meio dos impostos sobre o jogo.
Riscos sistêmicos
Além da concorrência econômica, a carta adverte sobre perigos legais e sociais. As associações apontam que esses contratos violam o espírito da Wire Act e da Lei de Regulação do Jogo Indígena (IGRA). Além disso, alertam que a falta de supervisão nesses mercados de previsão facilita a manipulação de eventos esportivos, a lavagem de dinheiro e a especulação sobre eventos sensíveis, como conflitos armados ou tragédias humanitárias.
Com o apoio de 39 procuradores-gerais estaduais que já manifestaram sua oposição a esses contratos, a indústria do jogo envia uma mensagem unívoca a Washington: a inovação financeira não pode ser uma desculpa para o jogo ilegal.
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