Trump protege mercados de previsão, desafia reguladores de jogos
O novo presidente da comissão, Michael Selig, anunciou a retirada da normativa que buscava proibir os contratos de eventos esportivos e políticos. Em uma defesa firme da "inovação legal", a agência federal reivindica jurisdição exclusiva sobre esses derivativos, enfrentando diretamente a postura da American Gaming Association.
A incerteza regulatória que pairava sobre os mercados de previsão nos Estados Unidos desapareceu de uma vez. Em sua primeira grande intervenção pública junto a Paul Atkins, titular da Comissão de Bolsa e Valores (SEC), o recém-nomeado presidente da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), Michael Selig, deixou claro que a administração Trump não será um obstáculo para plataformas como Kalshi ou Polymarket. Pelo contrário, atuará como seu escudo legal.
Durante o evento de "harmonização" realizado em Washington DC, Selig confirmou uma mudança radical de doutrina. A agência abandonará a estratégia de "regulação por conformidade" (sanções caso a caso) utilizada por administrações anteriores e passará a criar um marco normativo que integre os contratos de eventos dentro do sistema financeiro formal. Para tornar essa promessa efetiva, o funcionário ordenou a retirada imediata da proposta de norma de 2024 que pretendia proibir explicitamente as apostas sobre eleições e esportes, assim como a anulação de uma nota de advertência interna emitida em setembro passado que gerava insegurança jurídica.
O novo marco normativo da CFTC para legalizar os contratos de eventos esportivos
O argumento central de Selig baseia-se em uma interpretação flexível da Commodity Exchange Act (CEA). Enquanto os críticos sustentam que apostar no resultado de um Super Bowl é "jogo de azar" (gaming), a nova direção da CFTC o classifica como um "contrato de evento" ou derivativo financeiro válido sob a lei federal.
Selig enfatizou que esses mercados não são novos, pois operam sob parâmetros da CFTC há duas décadas, mas sofreram por uma percepção de instabilidade. Seu plano de ação inclui a redação de uma nova normativa de "contratos de eventos" que ofereça padrões claros e certeza aos participantes do mercado. Essa movimentação busca capitalizar o precedente estabelecido pela decisão judicial de 2024 no caso Kalshi vs. CFTC, onde um tribunal federal determinou que a agência havia excedido ao tentar bloquear os mercados eleitorais sem uma justificativa sólida na lei vigente.
Conflito de jurisdição: A CFTC reivindica soberania frente aos estados e à American Gaming Association
A decisão de Washington caiu como uma bomba na indústria do jogo tradicional. A American Gaming Association (AGA) e a Indian Gaming Association (IGA) veem nesses mercados uma ameaça existencial que opera sem as mesmas cargas tributárias que os cassinos e casas de apostas esportivas estaduais.
Segundo dados da AGA, a proliferação desses mercados não regulados a nível estadual provocou uma perda fiscal estimada em US$ 400 milhões em impostos sobre jogos que deixaram de ser arrecadados. No entanto, Selig foi categórico a esse respeito e ordenou sua equipe a reavaliar a participação da comissão nos litígios pendentes em tribunais federais e estaduais. Sua mensagem foi um aviso direto aos reguladores locais: quando se trata de derivativos de matérias-primas (onde agora se incluem os eventos esportivos), a jurisdição da CFTC é exclusiva e excludente, o que poderia anular as tentativas de estados como Califórnia ou Nova Jersey de bloquear essas plataformas.
Avanço legislativo: A Lei de Intermediários de Commodities Digitais ganha tração no Senado
O apoio administrativo chega acompanhado de movimento legislativo. Antes do discurso de Selig, o Comitê de Agricultura, Nutrição e Silvicultura do Senado avançou com a Digital Commodity Intermediaries Act. Este projeto de lei, aprovado por uma margem partidária estreita de 12 votos contra 11, concederia à CFTC novos poderes e financiamento para regular o mercado à vista de commodities digitais.
A legislação busca criar um regime de registro que facilite mercados "líquidos, resilientes e regulados em território americano", estabelecendo salvaguardas contra conflitos de interesse. Para a Coalition for Prediction Markets, que reúne empresas como Kalshi, Robinhood e Underdog, este é o cenário ideal. Em um comunicado, o grupo aplaudiu a defesa da jurisdição federal por parte de Selig, interpretando-a como o passo definitivo para legitimar seu modelo de negócio frente aos ataques do lobby dos cassinos tradicionais.
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