CUOASEC apresenta um projeto para regulamentar o jogo online no Uruguai
A Câmara Uruguaia de Operadores e Arrendatários de Serviços de Cassinos e Salas de Entretenimento ratificou seu compromisso com o combate ao jogo ilegal e apresentou ao Poder Executivo um projeto de lei integral para regulamentar os jogos de azar online. A câmara sustentou que o jogo ilegal gera prejuízos econômicos e sociais, promove a concorrência desleal, facilita a evasão fiscal e expõe os usuários a plataformas que operam sem garantias de transparência, segurança ou proteção. Ao mesmo tempo, propôs que a atividade deve ser regulamentada por meio de uma lei que estabeleça um marco normativo integral, defina as competências do Estado e garanta um sistema eficaz de controle e fiscalização.
O projeto propõe um regime que reafirma que toda exploração de jogos de azar requer autorização estatal e limita a operação a prestadores habilitados e sujeitos à fiscalização. A iniciativa incorpora ferramentas para garantir a transparência e a rastreabilidade das operações, proteger os usuários, promover o jogo responsável e reforçar a prevenção da ludopatia, da lavagem de ativos e do financiamento do terrorismo, além da cibersegurança e da proteção de dados pessoais. Também contempla mecanismos específicos para combater o jogo ilegal, como o bloqueio de plataformas não autorizadas, a criação do domínio exclusivo .bet.uy para identificar os operadores legais e um Registro Nacional de Usuários que fortalece o controle da atividade, em uma proposta que busca adequar a normativa uruguaia a padrões e boas práticas internacionais. A câmara é integrada por Enjoy Punta del Este, Codere, Victoria Plaza Casino, Rivera Casino & Resort, Santa Cristina Hotel & Casino e Salto Hotel & Casino.
Em sua avaliação da iniciativa, Luis Gama sustentou que um de seus principais méritos é que aborda uma realidade que a normativa vigente precisa contemplar com maior precisão, com regras claras para uma atividade que evolui ao ritmo das novas tecnologias, já que o projeto define quem pode participar, sob quais condições e com quais responsabilidades, ao mesmo tempo em que dota as autoridades de maiores ferramentas para supervisionar o funcionamento do setor. Gama propôs que a proposta incorpora garantias relevantes para os usuários, mecanismos de prevenção contra condutas problemáticas e exigências em matéria de identificação, meios de pagamento e segurança tecnológica, em uma iniciativa que procura compatibilizar o desenvolvimento da atividade com o interesse público, com certezas jurídicas e um âmbito de atuação claramente delimitado.
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