MINCETUR / DGJCMT — Perú (Ley 31557/2022, vigente feb-2024, licencias 6 años) — Peru

MINCETUR / DGJCMT — Perú (Ley 31557/2022, vigente feb-2024, licencias 6 años) — Peru logo
O MINCETUR regula o jogo online no Peru desde fevereiro de 2024 sob a Lei 31557, com autorizações de 6 anos, imposto de 12% sobre lucro líquido e acesso em tempo real do regulador aos servidores.
O Peru regulou o iGaming pela Ley 31557/2022, com vigência a partir de 9 fevereiro 2024 (DS 005-2023-MINCETUR). MINCETUR (via DGJCMT) é a autoridade de licenciamento e fiscalização. Três autorizações independentes de 6 anos cada: plataforma de jogos a distância, apostas esportivas a distância, outras modalidades. Garantia financeira: maior entre 3% da receita líquida projetada ou 600 UIT (~PEN 3,09M). Acesso real-time dos servidores ao MINCETUR obrigatório. Imposto: 12% sobre lucro líquido (desde abril 2024). Criptomoedas proibidas. Operadores estrangeiros devem ter escritório local e representante legal. Em 2025, governo reportou redução >40% na oferta ilegal.
MINCETUR / DGJCMT — Perú (Ley 31557/2022, vigente feb-2024, licencias 6 años) - Ficha Técnica
Fundação2022
HQPerú
PaísPerú
CidadeLima
LicençasPerú MINCETUR
ProdutosAutorização Jogos a Distância, Autorização Apostas Esportivas a Distância, Registro de Fornecedor de Serviços Vinculados
Webhttps://apuestasdeportivas.mincetur.gob.pe