A MP das apostas soma 48 emendas e um prazo até o dia 13
A medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil acumulava 48 emendas de deputados e senadores até a noite de terça-feira, dia 6, e ainda pode somar mais. A presidência da Mesa do Congresso Nacional estendeu o prazo de apresentação até 13 de outubro, após o primeiro turno eleitoral, com o argumento de garantir a participação plena e igualitária dos parlamentares na atividade legislativa.
O trâmite, no entanto, não tem data. A cúpula do Congresso não definiu o calendário para analisar o texto e tampouco foram designados os parlamentares que ocuparão a presidência e a relatoria da comissão mista. Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal recebeu uma série de ações contra a medida e o ministro Luiz Fux ficou a cargo da relatoria.
A emenda do deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro, resume por onde vem a pressão. Propõe retirar as apostas esportivas da proibição e, em seu lugar, fixar restrições à publicidade do setor, com regras específicas sobre a compra de direitos de denominação de estádios, o que se conhece como naming rights. Em sua justificativa, o deputado sustenta que uma proibição ampla não elimina a demanda e que apenas empurra o apostador para plataformas sem autorização radicadas no exterior.
Outras propostas apontam para terrenos distintos. A deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo, quer que o Sistema Único de Saúde garanta atenção integral às pessoas com problemas vinculados aos jogos de apostas e também a seus familiares. Um grupo de parlamentares pediu a devolução de parte do que as empresas pagaram pelas licenças de operação, e há ainda uma iniciativa que estabelece um período de transição para os contratos publicitários entre casas de apostas e clubes de futebol.
A corrente mais numerosa é a que quer excluir o segmento esportivo. Entre os autores de emendas nesse sentido figuram Marcos Braz, do PSDB do Rio, Julio Lopes, do PP do Rio, Pedro Aihara, do PP de Minas Gerais, Felipe Francischini, do Podemos do Paraná, e Julio Arcoverde, do PP do Piauí. No Senado, apresentaram propostas com o mesmo objetivo Marcos Pontes, do PL de São Paulo, e Hiran Gonçalves, do PP de Roraima. Essa separação entre modalidades, manter a cota fixa esportiva e proibir o cassino online, conta com o respaldo do senador Flávio Bolsonaro, que disputa o segundo turno presidencial.
O próprio Flávio Bolsonaro voltou a criticar a medida com o argumento da insegurança jurídica. Segundo o candidato do PL, Lula agrediu a segurança jurídica, os clubes e diversas empresas, e ilustrou com o comerciante que vende camisetas de futebol em qualquer ponto do país e tem que descartar seu estoque porque a peça leva a publicidade de uma casa de apostas. O senador defendeu que é preciso distinguir situações, porque as apostas ilegais devem ser combatidas de verdade e não estão sendo fiscalizadas pelo atual governo. Também lembrou que as empresas desembolsaram cerca de R$30 milhões por outorgas válidas por cinco anos para operar sob as regras então vigentes, e ressaltou que, por se tratar de uma medida provisória, em quatro meses pode caducar e deixar de existir.
O mecanismo é o que explica essa advertência. A medida passou a ter força de lei no momento de sua publicação, mas sua vigência é temporária, de modo que o Congresso tem que analisar e votar o texto dentro do prazo constitucional de 120 dias para que as regras fiquem em firme. Durante esse trâmite, os parlamentares examinarão também cada uma das emendas apresentadas.
O ritmo de acumulação é o dado que convém seguir, porque as emendas passaram de pouco mais de vinte para 48 em questão de dias e o prazo só vence em 13 de outubro, com o que o número ainda vai crescer. Mais revelador é para onde converge a maioria, já que a separação entre apostas esportivas e cassino online aparece ao mesmo tempo no bloco mais numeroso de emendas e na plataforma do candidato que ganhou o primeiro turno, o que delineia o cenário mais provável de aterrissagem se a medida chegar ao plenário. Contra isso joga a ausência de calendário e de autoridades na comissão mista, que mantém todo o processo dependendo de uma definição política que não será tomada antes de 25 de outubro.
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