Hacienda: consulta pública sobre licenças B2B para fornecedores
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) busca acabar com o "jogo de dois lados" dos desenvolvedores de software. A nova normativa obrigará os estúdios de jogos a certificarem que não abastecem sites clandestinos se quiserem operar no mercado regulado.
O Ministério da Fazenda do Brasil decidiu cortar o fornecimento tecnológico do mercado negro. Em um movimento estratégico para blindar o ecossistema do jogo legal, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) iniciou uma consulta pública para definir, pela primeira vez, os requisitos técnicos e operacionais que deverão ser cumpridos pelos fornecedores de serviços B2B.
A iniciativa busca sanar uma lacuna crítica na Lei 14.790. Enquanto os operadores de apostas de quota fixa e as plataformas de gestão já estão submetidos a controles rigorosos, os fornecedores de conteúdo (estúdios de slots, crash games e cassino ao vivo) operaram até o momento em uma zona cinzenta. Essa falta de especificidade permitia que uma mesma empresa abastecesse simultaneamente os sites legais do domínio "bet.br" e operadores offshore não autorizados.
Fim da dupla porta: Os fornecedores deverão escolher seu lado
O objetivo central da futura normativa é estabelecer um princípio de exclusividade regulatória. Conforme se depreende do Aviso de Consulta Pública SPA/MF Nº 1/2026, o governo pretende que a certificação da capacidade operacional de um fornecedor esteja condicionada ao seu comportamento ético no mercado.
Isso significa que, para vender seus jogos a operadores legais como Betano ou Rei do Pitaco, os desenvolvedores deverão demonstrar que não têm vínculos comerciais com plataformas ilegais que operam à margem do Ministério da Fazenda. Essa medida transfere parte da responsabilidade da fiscalização para a cadeia de fornecimento, obrigando os gigantes do software a depurar sua carteira de clientes se não quiserem perder o acesso ao maior mercado regulado da América Latina.
Prazos e participação no Portal Brasil Participativo
O processo de consulta estará aberto durante um período de 45 dias, estendendo-se de 4 de fevereiro até 23 de março de 2026. Durante essa janela, qualquer pessoa física ou jurídica poderá enviar suas sugestões técnicas através do sistema digital do governo.
Uma vez encerrada a recepção de propostas, os técnicos da SPA agruparão as contribuições por afinidade temática para redigir a portaria final. Esse procedimento é regido pelos critérios de transparência do Decreto Nº 12.002, garantindo que o setor privado tenha voz na redação das regras que regerão sua atividade comercial.
Nova liderança na SPA e a Agenda Regulatória 2026
A assinatura deste aviso marca também o início da gestão de Daniele Correa Cardoso como secretária substituta de Prêmios e Apostas. A funcionária assumiu o controle operacional do órgão após a saída de Regis Dudena, que passou a ocupar funções na Secretaria de Reformas Econômicas.
Esta consulta pública é um pilar fundamental da Agenda Regulatória 2025-2026 do Ministério da Fazenda. Ao regular os fornecedores, o Brasil se alinha com jurisdições de alta vigilância como o Reino Unido ou Romênia, onde a licença de fornecedor B2B é tão crítica quanto a do operador B2C para garantir a integridade do jogo e a proteção do usuário final.
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