Lula quer votar o veto antes que o Congresso mude
A pressa do governo brasileiro para encerrar o processo tem uma explicação que não é jurídica, mas sim de aritmética eleitoral. O Executivo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva colocou a medida provisória 1.394/2026 entre as suas prioridades e quer que o Congresso Nacional decida o seu destino antes do encerramento de 2026, porque, a partir de 2027, o Parlamento terá mais parlamentares de oposição e, de acordo com a própria leitura da base governista, aprovar iniciativas do Executivo se tornará mais difícil.
O ministro José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, colocou a norma no mesmo pacote da PEC da Tarifa Zero e da Segurança Pública, os três temas que o governo define como centrais para os próximos meses, e fixou uma data concreta: as comissões mistas têm até 20 de dezembro para serem constituídas, se houver a intenção de levar as matérias a plenário. Ao votar "estas três grandes pautas", disse em coletiva de imprensa, o governo já se daria por satisfeito.
Esse prazo tem uma margem mais estreita do que parece. De 25 de setembro, quando a medida foi publicada, a 20 de dezembro são 86 dias, e a comissão mista ainda não se reuniu nem designou presidente ou relator, embora sua composição esteja definida desde o final de setembro. O governo está se dando menos de dois meses para estruturar e fazer funcionar um órgão que não entrou em operação no primeiro mês, e autoimpõe uma data 75 dias anterior ao prazo estimado de caducidade da própria norma que, com a suspensão do recesso parlamentar, cai por volta de 5 de março de 2027. Ou seja, a urgência não decorre do vencimento da medida, mas sim da renovação legislativa.
A frente judicial já tem data e agora também tem lista de participantes. Luiz Fux convocou para as 10h da manhã de terça-feira, 3 de novembro, uma audiência pública que será realizada na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União e da Associação Nacional de Jogos e Loterias, com 26 instituições e entidades convocadas. A lista inclui a Associação Brasileira de Liberdade Econômica, o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Confederação Brasileira de Futebol, a Confederação Nacional da Indústria e o Ministério da Fazenda.
A composição dessa lista revela quem o tribunal considera ter algo em jogo. Há dez clubes da Série A convocados: Portuguesa, Guarani, Vitória, Ponte Preta, Corinthians, São Paulo, Cruzeiro, Botafogo, Fluminense e Flamengo, que, junto com a CBF, ocupam onze dos vinte e seis lugares disponíveis. O futebol fica, portanto, com 42 por cento dos assentos de uma audiência sobre o mercado de apostas, o que retrata melhor do que qualquer declaração onde está o impacto que o STF se dispõe a mensurar. A convocação, convém esclarecer, não decide se a medida será suspensa, mas organiza como os argumentos serão recebidos.
Os números do futebol explicam essa presença. Os dados foram fornecidos pela Sports Value: as casas de apostas respondem por 34 de cada 100 reais faturados pelos clubes com marketing e figuram como patrocinador principal em 14 dos 20 times da Série A, ou seja, em 70 por cento da primeira divisão. O dado mais contundente foi apresentado por Amir Somoggi, fundador da consultoria: o faturamento comercial dos clubes subiu 95 por cento no triênio de 2023 a 2025 e, sem a contribuição do setor, esse avanço teria ficado em 25 por cento. Dito de outra forma, as apostas explicam 70 dos 95 pontos, quase três quartos de todo o crescimento comercial do futebol brasileiro em três anos. A consultoria calcula ainda que essas empresas investiram em publicidade entre R$500m e R$600m a mais do que despenderam empresas de outros setores.
O protesto já ultrapassou o campo institucional. O São Paulo entrou em campo contra o Vasco em 17 de outubro trazendo "Proibir não é proteger" estampado no peito, e o Flamengo repetiu mensagens desse tipo em várias partidas, incluindo o clássico contra o Fluminense. Seu presidente, Luiz Eduardo Baptista, levou o argumento para o âmbito salarial com um alerta direto: com essa medida, afirmou, o clube não terá "dinheiro para pagar o salário de Lucas Paquetá em janeiro". Dez clubes e a CBF usarão a audiência para reivindicar que a transição de seus contratos de patrocínio seja estendida, caso a norma permaneça em vigor.
O que as associações do setor pretendem defender é mais ambicioso do que um prazo. Elas sustentam que o mercado ilegal cresceu de forma "exponencial e indevida" por efeito da proibição e pedem que a norma seja suspensa enquanto o Congresso não a analisar ou o Supremo não proferir uma decisão definitiva, além de manter em vigor o que já havia sido concedido: as autorizações, os atos regulamentares e a lista oficial das empresas habilitadas. É o pleito para retornar ao status anterior enquanto o tema é debatido, e não para negociar uma saída.
O resultado dos próximos dois meses depende, portanto, de uma corrida entre dois poderes com incentivos distintos. O Executivo quer a votação antes da renovação parlamentar, o Supremo ouve os argumentos em 3 de novembro e pode decidir sobre uma liminar posteriormente, e o Congresso tem cerca de cem emendas pendentes, que vão desde limitar o alcance da proibição a certas modalidades até blindar acordos de patrocínio já firmados e abrir prazos de transição. A medida provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, encerrou as autorizações do mercado regulado brasileiro de apostas de quota fixa e cassino online que operava desde 2025 sob a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e necessita de conversão legislativa para se tornar definitiva.
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