Lula ratifica o veto que o Congresso e o STF ainda devem resolver
Entre o que um presidente declara irreversível e o que efetivamente é, medeia, no Brasil, uma tramitação parlamentar e um processo judicial. Luiz Inácio Lula da Silva garantiu na quinta-feira, 22 de outubro, em uma transmissão pelo YouTube organizada pelo deputado federal André Janones, que não haverá o retorno das plataformas de apostas ao país. Foi sua reaparição pública sobre o tema após tê-lo deixado de lado na reta final da campanha, ocorrendo a três dias do segundo turno.
O tom foi mais duro do que o de setembro. O mandatário classificou o setor como "praga", lembrou que decidiu intervir após conversar com jovens endividados e, dirigindo-se à influenciadora Nath Finanças, deixou uma frase que resume sua posição: "Quem quiser ganhar dinheiro, que trabalhe". O que não mudou com o discurso foi a arquitetura jurídica da decisão.
A proibição vigora desde 25 de setembro por meio de uma medida provisória, instrumento com força de lei desde o dia de sua publicação, mas que perde a validade se o Congresso não a converter em lei. O prazo de análise chega a 120 dias, e a comissão mista responsável por analisá-la continuava sem ser constituída quando a norma se aproximava de um mês de vigência. Dentro do prazo para apresentação de emendas, encerrado em 13 de outubro, os parlamentares apresentaram 99 propostas: várias visam flexibilizar a restrição e algumas propõem preservar as apostas esportivas enquanto limitam os jogos de cassino online, de modo que o texto que sairá do Parlamento pode não se parecer com o que entrou.
A segunda frente está no Supremo Tribunal Federal, onde três ações diretas de inconstitucionalidade têm como relator o ministro Luiz Fux, que antecipou que analisará os pedidos após o segundo turno, enquanto a Advocacia-Geral da União já solicitou a manutenção da medida em manifestação datada de 6 de outubro. Esse cronograma não é neutro: ao adiar a análise para depois de domingo, o tribunal evita se pronunciar em plena campanha e permite que o resultado eleitoral venha primeiro, fazendo com que a discussão jurídica seja aberta sob um cenário político que ainda não está definido.
A terceira frente é a que a situação não controla de forma alguma. Flávio Bolsonaro, que enfrenta Lula no domingo, abriu diálogo com dirigentes do futebol para tratar dos impactos gerados pelo veto. Uma apuração da Folha de S.Paulo revelou uma ligação telefônica entre o senador e o presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, conhecido como Bap, ocorrida um dia após o anúncio oficial. Três fontes do meio futebolístico e da equipe de campanha relataram que o candidato afirmou que, se vencer, buscará uma solução para os clubes e para as casas de apostas, embora não tenha se comprometido a restabelecer as autorizações. Durante a campanha, ele questionou o impacto do veto sobre a segurança jurídica, as empresas e os clubes, e defendeu tratar separadamente o cassino online e as apostas esportivas.
O Flamengo é o caso que melhor dimensiona o custo do conflito. O clube ingressou na ação perante o STF e estampou na frente de sua camisa, onde fica o patrocínio máster, o lema "Proibir não é proteger". Esse espaço nobre é a propriedade comercial mais valiosa do futebol brasileiro, normalmente negociada com um patrocinador por temporada, e agora aparece ocupada por um manifesto político em vez de uma marca. Não há números públicos sobre os lucros cessantes decorrentes dessa decisão, mas o gesto precifica o desacordo melhor do que qualquer comunicado.
Há ainda uma coincidência de datas que concentra tudo no mesmo dia. As autorizações concedidas aos operadores expiram em 25 de outubro, na mesma data do segundo turno. No domingo, portanto, o mercado regulado brasileiro fica formalmente sem outorgas vigentes enquanto se apuram os votos que definirão quem conduzirá o caso, cabendo ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre um texto que nenhum dos dois candidatos pode resolver por decreto.
A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro de 2026 e encerrou as atividades do mercado regulado brasileiro de apostas de quota fixa e cassino online, em operação desde 2025 sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Uma medida provisória entra em vigor imediatamente, mas perde a eficácia se o Congresso não a aprovar dentro do prazo constitucional, podendo ainda ser alterada durante a tramitação, de modo que a continuidade da proibição depende de um processo que o Executivo deu início, mas não conclui sozinho.
Etiquetas: Brasil, Lula, STF, proibição