O veto brasileiro cortaria US$ 3,58 bilhões em transferências legais
O custo da proibição brasileira começa a ganhar números e eles não estão no orçamento geral, mas sim nas dotações que a própria lei de apostas havia vinculado a destinações específicas. Uma análise do BNLData, elaborada com base em dados do Tesouro Nacional obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, calcula que a interrupção do mercado regulado deixará de repassar até US$ 3,58 bilhões que deveriam chegar a fundos federais e órgãos públicos antes de dezembro de 2029, momento em que venceriam as autorizações concedidas aos operadores.
O ponto de partida da conta é o que o sistema já havia repassado: US$ 1,32 bilhão em contribuições aos beneficiários previstos em lei nos 17 meses iniciais de arrecadação efetiva. Com base nisso, o relatório traça dois cenários para o período que vai de outubro de 2026 a dezembro de 2029. Caso o ritmo médio fosse mantido, a perda chegaria a US$ 3,2 bilhões; se computadas as alíquotas fixadas para 2027 e 2028, a cifra sobe para US$ 3,58 bilhões.
Vale a pena analisar de onde vem o cenário-base, pois ele não representa a média histórica. Os US$ 1,32 bilhão em 17 meses equivalem a cerca de US$ 77,6 milhões por mês, e 39 meses nesse ritmo resultariam em aproximadamente US$ 3,03 bilhões. Já a projeção de US$ 3,2 bilhões corresponde ao ritmo do primeiro semestre de 2026, quando os operadores geraram US$ 493 milhões em arrecadação líquida destinada ao rateio legal, ou seja, cerca de US$ 82 milhões por mês. O cenário conservador do relatório está calibrado na velocidade mais recente do mercado, e não em sua média, sendo essa a escolha que confere credibilidade à faixa inferior da estimativa.
A distribuição desses recursos explica por que o impacto não se restringe à Fazenda. No mesmo primeiro semestre de 2026, o esporte recebeu US$ 85 milhões e a segurança pública US$ 68 milhões, incluindo os repasses para a Polícia Federal e para o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que equivale a 17% e 14% da arrecadação líquida distribuída no período. O turismo também figura entre os destinos vinculados. O Fundo Nacional de Segurança Pública, por sua vez, havia recebido US$ 100 milhões do setor em 2025, o que mostra que a queda em 2026 já se desenhava antes do veto.
A estimativa é deliberadamente restrita, e isso é relevante para sua interpretação. Ela contabiliza apenas os valores distribuídos entre os beneficiários legais da legislação de apostas: ficam de fora os demais tributos federais pagos pelos operadores e o imposto de renda sobre os prêmios dos apostadores. Fica de fora também qualquer expansão do mercado rumo a 2029, bem como a taxa de fiscalização. Trata-se, nas palavras do próprio relatório, de projeções elaboradas a partir do ritmo já verificado, e não de um cálculo fechado do impacto fiscal. Devem ser lidas, portanto, como um piso para o custo, e não como a sua dimensão total.
O que fica de fora é maior do que o que é computado. Durante 2025, as casas de apostas pagaram US$ 1,98 bilhão em tributos federais à Receita Federal, entre IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuições previdenciárias. Ao final de oito meses de 2026, a cifra já alcançava US$ 1,97 bilhão, uma alta de 69,25% em relação ao mesmo período do ano anterior. Nesse ritmo, 2026 caminhava para fechar perto de US$ 2,95 bilhões apenas em tributos federais, quase 50% acima de 2025. Somado aos US$ 3,58 bilhões em transferências vinculadas, a ordem de grandeza do impacto fiscal consolidado torna-se clara: as dotações com destinação específica são a parte visível e menor do que a proibição interrompe.
O BNLData é uma consultoria brasileira especializada em dados do mercado de apostas, que elabora relatórios a partir de registros oficiais e pedidos de acesso à informação pública. O mercado regulado brasileiro de apostas de quota fixa e cassino online começou a operar em 2025 sob a Lei de Apostas e a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, foi encerrado pela Medida Provisória 1.394/2026, datada de 25 de setembro de 2026, e contava com autorizações com validade até dezembro de 2029.
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