Projeto na Câmara busca regulamentar os mercados de previsão
O Brasil começa a discutir seriamente como regulamentar um fenômeno que vem crescendo a contrarrelógio em todo o mundo: os mercados de previsão. O deputado federal Márcio Marinho apresentou esta semana na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.651/2026, uma iniciativa que visa criar um marco normativo específico para as plataformas que oferecem contratos baseados em eventos futuros, um segmento onde operam empresas como Polymarket e Kalshi e que até agora se move em uma zona cinzenta dentro do país. A proposta chega em um momento em que o debate regional sobre essas plataformas está em alta, depois que a Comissão Europeia abriu uma consulta pública para definir seu tratamento e de que o Banco Central brasileiro avançou com a Resolução 5.298 sobre operações financeiras vinculadas a esses mercados.
A iniciativa de Marinho parte de um princípio claro: as plataformas que quiserem operar no Brasil deverão contar com autorização da União e manter sede ou representação legal em território brasileiro. A condição não é menor, porque hoje boa parte do fluxo brasileiro para esses mercados é canalizada por estruturas offshore que escapam ao controle fiscal e prudencial. A essa exigência soma-se a obrigação de implementar mecanismos rigorosos de prevenção de fraude e de lavagem de dinheiro, em linha com as normas que já regem para as casas de apostas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Supervisão compartilhada entre três reguladores
O projeto propõe um esquema de controle que se reparte segundo a natureza econômica de cada contrato. Quando as operações têm um fim de entretenimento, as plataformas ficariam sob a órbita da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, enquadradas dentro da modalidade de quota fixa. Em contrapartida, se os contratos apresentarem características vinculadas a investimentos ou a instrumentos de cobertura financeira, a fiscalização passaria para a Comissão de Valores Mobiliários. O Banco Central completaria o triângulo regulatório, com funções de monitoramento de fluxos financeiros e de cumprimento das normas contra a lavagem de ativos.
O texto lembra que, em sua configuração atual, a legislação brasileira só admite contratos de previsão binária atrelados a indicadores econômicos e financeiros como inflação, taxas de juros, tipo de câmbio, commodities e ações negociadas em mercados autorizados. A proposta de Marinho amplia esse universo, mas com um perímetro definido de proibições. Não poderão ser oferecidos contratos vinculados à morte de pessoas, a operações militares nem a decisões governamentais que ainda não tenham sido publicadas oficialmente, uma linha vermelha que visa evitar usos políticos e especulativos sobre informação sensível.
Proteção ao consumidor com biometria e bloqueio de cartões
O bloco mais forte da iniciativa é dedicado à proteção do consumidor. O projeto proíbe o acesso de menores de 18 anos e exige sistemas de verificação de identidade mediante biometria ou integração com bases oficiais. Também veta a publicidade dirigida ao público infantojuvenil e o uso de influenciadores ou celebridades com alcance a menores, um debate que no Brasil vem escalando desde que as apostas online se tornaram um fenômeno cultural massivo. Para frear o superendividamento, impede o uso de cartões de crédito ou de adiantamentos financeiros para realizar aportes e obriga as plataformas a oferecer ferramentas de controle de gastos, limites de depósitos e mecanismos de autoexclusão temporária.
A discussão sobre os mercados de previsão interessa de perto a toda a América Latina. O Brasil vem marcando a agenda regulatória da região em jogo online e mercados conexos, e qualquer definição sobre Polymarket, Kalshi e plataformas similares acaba influenciando nos debates da Argentina, Colômbia, México e Chile. O Projeto 2.651/2026 ainda não tem data de tratamento nas comissões da Câmara dos Deputados, mas sua chegada ao plenário deixa claro que o Congresso brasileiro não pretende ficar de fora de uma discussão que já faz parte da agenda global do jogo digital.
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