Regulamentação: Mercado de apostas do Brasil arrecada e enfrenta
Doze meses após a entrada em vigor do mercado regulado de apostas online, o Brasil fechou seu primeiro ciclo com números que confirmam o tamanho do negócio, mas também com sinais de alerta sobre sua sustentabilidade a médio prazo. Entre janeiro e novembro de 2025, o Estado arrecadou cerca de R$ 9.000 milhões, cerca de US$ 1.700 milhões, enquanto mais de 80 operadores obtiveram autorização para operar legalmente.
O volume fiscal gerado posicionou rapidamente o país como um dos mercados regulados mais relevantes da região. No entanto, por trás desse crescimento inicial convivem tensões regulatórias, pressão tributária e um mercado ilegal que continua capturando uma parte significativa da demanda.
Um mercado que nasceu grande, mas sob forte pressão
A regulação permitiu ordenar uma atividade que já existia em grande escala, mas não eliminou os desequilíbrios de origem. Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o primeiro ano foi fundamental para construir institucionalidade, embora tenha sido marcado por debates permanentes com o poder político.
Do setor privado destacam que boa parte do esforço inicial esteve orientado a defender a viabilidade econômica do modelo, frente a iniciativas que buscavam aumentar impostos ou impor restrições sem análise de impacto. O resultado foi um mercado legal ativo, mas operando sob uma pressão fiscal crescente desde seu nascimento.
Impostos em alta e regras ainda em movimento
Um dos fatores que mais gera incerteza para o futuro é a evolução do esquema tributário. O calendário aprovado prevê um aumento progressivo do tributo sobre o GGR, que chegará a 15 por cento em 2028, enquanto paralelamente avança no Congresso um projeto para aplicar um imposto adicional de 15 por cento sobre os depósitos dos jogadores.
A isso somam-se mudanças pendentes em matéria de publicidade, patrocínios e comunicação comercial, cujas datas de implementação ainda não estão definidas. Para muitos operadores, a combinação de regras em revisão permanente e maior carga tributária complica o planejamento de investimentos no país.
O mercado ilegal, longe de recuar
Apesar da regulação, o circuito não autorizado continua tendo um peso estrutural. Diferentes estimativas situam o mercado ilegal entre 41 e 51 por cento do total de apostas realizadas no Brasil, uma proporção que põe em dúvida a efetividade de algumas medidas restritivas.
O impacto potencial ficou evidente após a proibição de apostas para beneficiários de programas sociais. Um estudo divulgado no final de 2025 mostrou que quase metade desses usuários migraria para plataformas ilegais, em vez de abandonar a atividade, o que reabriu o debate sobre políticas públicas baseadas mais em restrições do que em controle efetivo.
Pagamentos e bancos, o ponto mais sensível do controle
Diante desse cenário, uma das ações mais contundentes do ano foi a proibição a bancos e fornecedores de pagamento de operar com sites não autorizados, estabelecida pela Portaria Normativa 566. A medida mirou diretamente o núcleo financeiro do mercado clandestino, limitando sua capacidade operacional.
Da indústria regulada consideram que o controle dos meios de pagamento é hoje a ferramenta mais eficaz contra a ilegalidade, especialmente em um ambiente onde os operadores não licenciados se adaptam rapidamente a bloqueios tecnológicos e mudanças normativas.
Um segundo ano que definirá o rumo
O Brasil chega a 2026 com um mercado que já demonstrou seu potencial arrecadatório, mas que enfrenta decisões chave. O desafio não é apenas arrecadar mais, mas manter competitivo o ecossistema legal, reduzir incentivos para operar fora do sistema e oferecer regras estáveis que permitam investimentos de longo prazo.
O primeiro ano deixou números contundentes. O segundo será aquele que determinará se o modelo brasileiro consegue se consolidar ou se a pressão fiscal e regulatória terminará fortalecendo, paradoxalmente, o mercado que buscava erradicar.
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