Chile confirma que a carga efetiva do jogo online será de 22%
A ambiguidade mais importante do projeto chileno foi resolvida esta semana no Senado. O subsecretário da Fazenda, Sebastián Vallebona, explicou perante a Comissão de Economia que a alíquota do imposto específico de 3 por cento será aplicada sem permitir a dedução do IVA nem dos Pagamentos Provisórios Mensais, de modo que a carga efetiva somando o IVA de 19 por cento chega a 22 por cento da receita bruta do jogo. Era a dúvida central que o texto deixava em aberto, e a resposta é a interpretação mais gravosa entre as duas possíveis.
O funcionário fez questão de afastar a leitura que apresentava a mudança como uma redução. "Com essa mudança não há uma diminuição de impostos de 20% para 3%, já que se trata de bases de cálculo distintas", afirmou, defendendo a nova arquitetura com o argumento de que ela permite uma tributação previsível e fácil de fiscalizar.
Para entender por que o 3 não equivale a uma redução em relação aos 20, é preciso ver o que propunha o texto anterior. Aquele modelo tratava o jogo online como um serviço de entretenimento digital sujeito ao IVA, o que permitia aos operadores abater como crédito fiscal o valor pago por bens e serviços, e somava um imposto específico de 20 por cento, igual ao dos cassinos presenciais, mas com a possibilidade de deduzir tanto o IVA quanto o PPM, além de um ponto adicional destinado ao jogo responsável que também permitia deduzir os desembolsos realizados. Ou seja, a alíquota nominal era seis vezes maior, mas a base de cálculo era bastante reduzida.
O pacote completo que está sendo discutido agora tem quatro componentes. Aos 22 por cento efetivos, soma-se uma contribuição para o jogo responsável de 1 por cento sobre a receita bruta, desta vez calculada com a dedução de IVA e PPM, a taxa anual de 1.000 UTM por licença que já constava no texto original, e recursos que o Fisco aportará diretamente em um novo Fundo de Ludopatia, totalizando 60.000 UTM ao longo de três anos. Este último ponto foi o que menos atenção recebeu e merece destaque: o fundo de ludopatia é financiado com dinheiro do Estado e não apenas com o aporte do setor, e as 60.000 UTM equivalem a sessenta vezes a taxa anual de uma licença.
As projeções de arrecadação são a outra novidade. Vallebona estimou que a nova estrutura superará os USD 100 milhões no primeiro ano e chegará a USD 133 milhões em cinco anos de aplicação, números que comparou aos USD 84 milhões anuais previstos no projeto anterior. A melhora em relação àquela estimativa é de 19 por cento logo no início, e a trajetória de cinco anos representa um crescimento de 33 por cento sobre o primeiro ano.
Desses números depreende-se uma estimativa que o governo não explicitou. Se a carga efetiva é de 22 por cento da receita bruta do jogo e a arrecadação do primeiro ano supera os USD 100 milhões, o Executivo está projetando uma receita bruta do canal online chileno em torno de USD 455 milhões anuais, e de cerca de USD 605 milhões até o quinto ano. É o primeiro dado oficial que permite dimensionar o tamanho que o Estado atribui ao mercado que ainda não regulamenta.
Há uma comparação que esses números possibilitam e que convém colocar lado a lado com a queixa tornada pública pela Asociación Chilena de Casinos de Juego há dois dias. Os cassinos presenciais pagam um imposto específico de 20 por cento sobre a receita bruta do jogo, mas deduzindo previamente o IVA e o PPM, enquanto o canal online pagaria 22 por cento sem nenhuma dessas deduções. Se o texto avançar nestes termos, a assimetria tributária denunciada pela associação ficaria invertida: o online arcaria com a carga mais pesada entre os dois canais, e não a mais leve.
Em matéria de publicidade, Vallebona confirmou o endurecimento e o justificou por um caminho inesperado. Disse que as emendas tornam mais rigorosa a forma de verificar quem é o usuário, para que o controle possa ser contínuo e permanente, e enquadrou a proibição da publicidade dentro desse mesmo objetivo, com sanções administrativas e penais. Lembrou ainda que a versão anterior do projeto se limitava a restringir a publicidade, enquanto a atual caminha para a proibição total e irrestrita, qualquer que seja a plataforma e qualquer que seja o setor da economia. A única porta que permanece aberta é transitória: "Estabelece-se uma norma transitória que permite manter por um ano a publicidade de plataformas que optem por se regularizar", sob a condição de que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da lei.
Essa justificativa é a peça que faltava para compreender o modelo. Ao apresentar a proibição de publicidade como um instrumento de controle de identidade, e não apenas de proteção contra a ludopatia, o governo antecipa sua resposta ao argumento de canalização levantado pelas associações do setor esta semana: se o objetivo declarado é que o Estado saiba a todo momento quem está jogando, a visibilidade comercial do operador licenciado passa a ser secundária. As duas lógicas — a de canalizar e a de identificar — visam proteções distintas, e o projeto optou pela segunda.
A UTM é a Unidad Tributaria Mensual, o índice reajustável com o qual o Chile expressa multas, tributos e obrigações fiscais, de modo que os valores do projeto se atualizam pela inflação sem a necessidade de alterar a lei. O PPM é o Pago Provisional Mensual, o adiantamento do imposto de renda que as empresas chilenas recolhem mês a mês. O projeto, de 114 páginas, tramita na Comissão de Economia do Senado e propõe licenças de cinco anos em um mercado que até agora opera sem um marco legal próprio, sob pressão tributária do Servicio de Impuestos Internos e bloqueios determinados pela Justiça.
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