DGOJ envia à TRIS novo modelo detecção condutas risco no jogo
A Direção-Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ) enviou à Comissão Europeia, através do sistema TRIS, o Projeto de Resolução que define o novo Mecanismo de Detecção de Comportamentos de Risco no jogo. A iniciativa cumpre o quadro estabelecido pelo Real Decreto que desenvolve os ambientes de jogo mais seguros na Espanha.
Segundo informou o próprio regulador, o projeto responde aos objetivos centrais da Lei 13/2011, de regulação do jogo, que prioriza a prevenção de condutas aditivas, a proteção das pessoas jogadoras vulneráveis e a defesa dos direitos dos consumidores.
Um quadro comum para todos os operadores
Em desenvolvimento dessa lei, o Real Decreto 176/2023, de 14 de março, introduziu a obrigação de que os operadores adotem mecanismos e protocolos capazes de identificar comportamentos de jogo de risco, baseados em critérios e indicadores objetivos que permitam detectar padrões problemáticos de atividade. O artigo 24 da norma estabelece, além disso, que a autoridade reguladora pode definir mediante resolução os mecanismos concretos de detecção e os protocolos de atuação que devem ser aplicados uma vez identificadas essas condutas.
A disposição final terceira do real decreto fixou um prazo máximo de dois anos desde sua entrada em vigor para que a DGOJ desenvolvesse um sistema de detecção de uso obrigatório para todos os operadores autorizados.
Critérios homogêneos e categorização unificada
O projeto remetido ao TRIS tem como finalidade estabelecer um mecanismo comum de detecção de comportamentos de risco, com critérios e limiares homogêneos, que deverá ser aplicado de forma obrigatória por todos os operadores de jogo. O objetivo é garantir uma categorização uniforme das pessoas jogadoras em risco, independentemente da plataforma ou do operador em que participem.
Dessa forma, a DGOJ busca reforçar as políticas de jogo responsável e assegurar um nível equivalente de proteção para os usuários em todo o mercado regulado, avançando para um sistema mais coerente, preventivo e centrado na proteção do consumidor.
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