Panamá quer levar a loteria clandestina ao Código Penal
O Panamá quer que a venda de loteria fora do sistema deixe de ser uma infração administrativa e passe a ser um crime. Dois anteprojetos da Lotería Nacional de Beneficencia já estão no Ministerio de Economía y Finanzas, e ambos incorporam ao Código Penal as práticas associadas ao mercado clandestino e, em paralelo, substituem normas que vigoram desde 1969 e 1970 por um esquema ajustado ao mercado atual.
A mudança fundamental está no tratamento judicial. Até agora, as irregularidades eram resolvidas pela via administrativa e com multas que não foram suficientes para conter a informalidade. A nova redação busca converter em crime a venda de produtos de loteria sem permissão e os abusos do balcão, com três figuras na mira: o sobrepreço, o despacho clandestino de chances e o condicionamento que no país chamam de "casado" ou "one two", pelo qual o vendedor obriga o comprador a levar rifas informais ou números determinados junto com o bilhete.
O argumento econômico por trás do pacote é a arrecadação perdida. Os cálculos oficiais estimam entre US$200 milhões e US$300 milhões anuais o dano ao Tesoro Nacional pela concorrência da loteria informal. Esse deslocamento tem ainda um reflexo operacional visível nos números da própria instituição, porque a devolução de bilhetes não vendidos oscila entre 37% e 40% da emissão, com sobrecustos logísticos que a entidade não recupera.
Mesmo com esse nível de devolução, a loteria estatal continua a repassar mais de US$108 milhões por ano, distribuídos entre o Estado e os programas de assistência social. As autoridades da entidade calculam que esses retornos para a beneficência pública poderiam chegar a duplicar se o circuito ilegal fosse desativado.
O segundo eixo do pacote é normativo. A reforma propõe revogar completamente os Decretos de Gabinete N.° 224 de 1969 e N.° 57 de 1970, que a administração considera desatualizados frente à dinâmica comercial de hoje. O percurso institucional começa no Ministerio de Economía y Finanzas, que fará a revisão técnica, segue no Consejo de Gabinete e só depois chegará à Asamblea Nacional, onde serão definidas as penas concretas para os infratores.
A iniciativa segue a linha que vários reguladores da região adotaram nos últimos meses, ao passar do expediente administrativo para a figura penal para perseguir o jogo sem licença, um caminho que Colômbia e Brasil também exploram com projetos próprios. O que o pacote panamenho não aborda é a outra leitura possível desse 37% a 40% de bilhetes não vendidos, que não mede somente a pressão do circuito ilegal, mas também o rendimento da rede de distribuição e o atrativo comercial do produto frente às alternativas de jogo que hoje convivem com ele.
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