O Congresso peruano reativa a mudança do ISC para o jogo online
Entre noventa e noventa e cinco por cento. Essa é a queda que o Ministério da Economia e Finanças (MEF) atribuiu ao projeto que o Congresso peruano acaba de devolver ao circuito parlamentar, e que altera a base tributável do Imposto Seletivo ao Consumo (ISC) que incide sobre as apostas esportivas e o jogo online.
Traduzido em dinheiro, a projeção anual do Estado para esse conceito passaria de S/284m (US$82m) para uma faixa entre S/14m (US$4m) e S/28m (US$8m). O cálculo dos relatórios técnicos do MEF parte de um ponto simples: se a base sobre a qual o imposto é aplicado for modificada sem ajustar as alíquotas proporcionalmente, o que resta é um tributo que quase não arrecada.
O expediente voltou com um novo número. A iniciativa, que foi originalmente impulsionada pela ex-congressista Lady Camones para incorporar as plataformas que operam jogo pela internet ao regime do ISC, entrou novamente em tramitação sob o expediente N° 00389/2026-2031-CD, depois que o Regulamento do Congresso determinou sua atualização e reatribuição após o recesso e o arquivamento do texto anterior.
A advertência oficial não é de agora. Durante a administração de Dina Boluarte, o Poder Executivo já havia formalmente observado as mudanças propostas à Lei do IGV e ISC pelo mesmo motivo.
Há um segundo ponto que preocupa tanto ou mais que o primeiro, e é de fiscalização. O texto observado eliminava o dever da Sunat de exigir das empresas sem domicílio no país que retivessem e declarassem o tributo, e de passagem alterava a prerrogativa do MEF para fixar e corrigir as faixas de alíquotas. Ou seja, diminuía a arrecadação e, em paralelo, enfraquecia as ferramentas para cobrar de quem opera de fora.
O argumento do Executivo para sustentar o tratamento diferenciado aponta para a natureza do produto. O jogo à distância funciona com uma dinâmica diferente da de uma sala presencial, e essa diferença, sustenta, exige um tratamento fiscal próprio que também leve em conta os riscos do jogo compulsivo associados ao acesso permanente que um telefone possibilita.
O Peru regulamenta o jogo online desde 2024, quando entrou em vigor o regulamento da Lei 31557 sob a supervisão do Mincetur. O regime tributário foi desde o princípio o ponto mais discutido do modelo peruano, e a indústria já havia antecipado que levaria o assunto ao Tribunal Constitucional, de modo que a reativação do expediente reabre uma disputa que o mercado dava por pendente mais do que por encerrada.
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